Na defesa da independência entre os poderes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu derrubar liminar que obrigava o Estado a disponibilizar dois policiais civis em delegacia do município de Palhoça, na Grande Florianópolis. Em decisão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), […]
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Cabe à montadora de veículos recolher o ICMS devido pelo regime de substituição tributária quando, pelo volume e habitualidade na comercialização a terceiros, estiver evidenciada a destinação para revenda. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que […]
Os procuradores vinculados à Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) se reuniram, nesta sexta-feira, 15, em Florianópolis. Durante a manhã, foram debatidos assuntos do dia a dia da Consultoria. Pela tarde, os procuradores participaram de um treinamento ministrado pelo Escritório de Processos, Projetos e Estratégia (EPPE) e […]
A Procuradoria Geral do Estado recebeu visita de cortesia da direção da SCPar Porto de Imbituba, subsidiária da SCPar, sociedade de economia mista do Poder Executivo de Santa Catarina, na tarde desta segunda-feira, 11, em Florianópolis. Na pauta, além do encontro institucional, a integração entre a PGE e o porto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou tese defendida pelo Estado de Santa Catarina de que é inconstitucional a manutenção em cargo público, com fundamento na Teoria do Fato Consumado, de candidato que ingressou no serviço público a partir de decisão liminar. Recente acórdão publicado pela Primeira Turma do STF confirmou […]
O governador Carlos Moisés encaminhou, em regime de urgência, nesta quinta-feira, 7, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no estado. O texto também prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) estão atuando em conjunto nos ajustes finais da minuta do edital do próximo concurso para soldados. Em reunião na tarde desta sexta-feira, 1º, foram revisados alguns pontos do edital com o objetivo de […]
O Poder Judiciário não pode obrigar o Estado a repassar um percentual mínimo de recursos para programas sociais dos municípios sem haver previsão legal que estabeleça valores específicos para cofinanciamento. Além disso, o repasse está condicionado à disponibilidade financeira conforme a arrecadação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça […]
O Tribunal de Justiça decidiu readequar entendimento sobre promoção de policiais militares em Santa Catarina. Em julgamento realizado nesta quarta-feira, 27, os magistrados do Grupo de Câmaras de Direito Público estabeleceram, conforme defendido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) é […]
A primeira prova prática do concurso para procurador do Estado de Santa Catarina será no dia 24 de março. A data estabelecida pela comissão do concurso foi divulgada, na semana passada, no site da banca organizadora, a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (Fepese).