8 de março de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Servidor que ingressou no Estado com liminar não pode ser mantido sob fundamento de fato consumado, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou tese defendida pelo Estado de Santa Catarina de que é inconstitucional a manutenção em cargo público, com fundamento na Teoria do Fato Consumado, de candidato que ingressou no serviço público a partir de decisão liminar. Recente acórdão publicado pela Primeira Turma do STF confirmou […]