O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou tese defendida pelo Estado de Santa Catarina de que é inconstitucional a manutenção em cargo público, com fundamento na Teoria do Fato Consumado, de candidato que ingressou no serviço público a partir de decisão liminar. Recente acórdão publicado pela Primeira Turma do STF confirmou […]
Daily Archives: 8 de março de 2019
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