Publicado em 18 de março de 2019 Cabe à montadora de veículos recolher o ICMS devido pelo regime de substituição tributária quando, pelo volume e habitualidade na comercialização a terceiros, estiver evidenciada a destinação para revenda. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal […]
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