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PGE/SC reverte decisão judicial que interferia na autonomia do Estado para decidir sobre lotação de servidores da segurança pública

Publicado em 21 de março de 2019 Na defesa da independência entre os poderes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu derrubar liminar que obrigava o Estado a disponibilizar dois policiais civis em delegacia do município de Palhoça, na Grande Florianópolis. Em decisão da Quinta Câmara de Direito Público do […]