O Poder Judiciário não pode obrigar o Estado a repassar um percentual mínimo de recursos para programas sociais dos municípios sem haver previsão legal que estabeleça valores específicos para cofinanciamento. Além disso, o repasse está condicionado à disponibilidade financeira conforme a arrecadação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça […]
Daily Archives: 1 de março de 2019
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