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Deliberação: Processo SIE 11160/2022

Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada durante audiência judicial no âmbito do processo 5017748-56.2011.4.04.7200. Aprovada, por unanimidade, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021, nos termos do voto da relatora.

Deliberação: Processo PGE 746/2022

Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE), no âmbito do processo judicial 5028617-69.2020.8.24.0023, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.

Deliberação: Processo PGE 4300/2022

Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 9.8.2022 Proposta de acordo entabulada pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE), no âmbito do processo judicial 0300645-43.2016.8.24.0067, com fulcro no art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da […]

SC entra com pedido de liminar no STF para liberar recursos das APPs

Ação ajuizada pelo governador do Estado por meio da PGE/SC quer impedir que bloqueios decorrentes de ações trabalhistas comprometam educação dos catarinenses O governador do Estado, Carlos Moisés, protocolou nesta segunda-feira (27) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, elaborado por meio […]

PGE terá sistema para automatizar protestos de dívidas em Santa Catarina

Solução inovadora vai permitir acelerar cobrança de débitos extrajudicialmente, com garantia de segurança, transparência e maior controle sobre os resultados obtidos Após o lançamento de um edital de chamamento público pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) irá analisar e eventualmente contratar soluções inovadoras que […]