Relator: Daniel Cardoso
Data: 1º.12.2022
Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, que “Institui o Núcleo de Ações de Posse e Propriedade (NAPP) e dispõe sobre medidas de otimização e eficiência na sua atuação e estabelece outras providências”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.