Deliberação: Processo PGE 9671/2022

Publicado em 7 de dezembro de 2022

Relator: Daniel Cardoso

Data: 1º.12.2022

Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, que “Dispõe sobre o Núcleo Trabalhista (NUTRA) e estabelece outras providências”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.