Relator: Ederson Pires
Data: 1º.12.2022
Requerimento da Associação dos Servidores da PGE (ASPGE), Associação dos Assistentes Jurídicos da PGE (ACAJ) e Associação dos Contadores da PGE (ACPGE). Proposta de alteração da Resolução Consup 1/2022, que “Disciplina o incentivo ao êxito processual de que trata o art. 14 da Lei nº 18.302, de 2021, e estabelece outras providências”, aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.