Apesar do questionamento sobre a legalidade do ato do chefe do executivo apresentado pelo consórcio, texto assinado pelo governador é válido, conforme despacho do desembargador Baseado na orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para a elaboração do decreto estadual 724/2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o […]
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Justiça emitiu entendimento após empresa de confecções requerer a devolução do ICMS por considerar inequívoca a cobrança de estabelecimentos com atividade de industrialização sob encomenda Empresa que atua em atividade de industrialização sob encomenda não pode requerer devolução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem comprovar que […]
Decisão considera que Santa Catarina agiu para proteger patrimônio histórico Após defesa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), a justiça entendeu que Santa Catarina não é obrigada a pagar indenização aos proprietários de um imóvel tombado em Joinville. Em valores atuais, caso tivesse que ressarcir os donos, o montante ultrapassaria os […]
O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) realizou na tarde desta quinta-feira (16), a segunda reunião ordinária do ano (houve outras duas extraordinárias). Como feito na ocasião anterior, o encontro foi realizado por videoconferência em virtude das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia provocada […]
Decisão da Justiça foi publicada no final da tarde desta quarta-feira (15) O juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública […]
Após ação administrativa da Receita Federal para incluir SC no cadastro de inadimplentes, Justiça foi acionada e liminar suspendeu obrigatoriedade de pagamento A defesa elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em ação ajuizada perante a Justiça Federal, garantiu a suspensão de dívida de R$ 102 milhões atribuída […]
Valor está disponível para credores que fizerem acordo por meio da Câmara de Conciliação voltada à diminuição do volume dessa dívida. Edital será lançado nesta quarta-feira (15) Pessoas físicas ou jurídicas que estão na fila de credores do Estado de Santa Catarina podem receber os recursos devidos até […]
Após 30 anos de discussão judicial, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu comprovar que é público um imóvel de 5.500 metros quadrados no Centro da Capital ocupado por uma empresa de materiais de construção, entre as Ruas Henrique Valgas […]