26 de janeiro de 2021 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Pareceres favoráveis da PGE viabilizam leis de proteção aos animais

Publicado em 26 de janeiro de 2021 Leis regulam trabalhos de conscientização em escolas e autorização para os cidadãos oferecerem água e alimentos para animais de rua em espaços públicos Após análise da Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o governador Carlos Moisés sancionou duas […]