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Pareceres da PGE contribuem para ampliar direitos de pessoas com deficiência em SC

Publicado em 22 de janeiro de 2021 Leis garantem gratuidade em transporte fluvial, lacustre e marítimo e isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas que auxiliam cadeirantes Após pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o governador Carlos Moisés sancionou duas leis que trazem […]