O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão em ação que discutia constitucionalidade de lei de Santa Catarina de 2013 que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor de 40 para dez salários mínimos. No entendimento do STF, os Estados podem reduzir o valor da requisição de pequeno valor (RPV) […]
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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) pediu a retirada do sigilo da ação protocolada no dia 30 de abril para recuperar prejuízos ao erário no caso da compra dos respiradores pulmonares para tratamento da doença Covid-19. A solicitação foi atendida pela Justiça no fim da tarde desta sexta-feira, […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu liminar do Tribunal de Justiça para que a empresa que fornece as tornozeleiras eletrônicas para monitoramento dos presos no Estado continue prestando o serviço. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 15. A empresa havia comunicado o Estado que interromperia […]
Nesta sexta-feira, dia 15, a partir das 10 horas, ocorrerá o lançamento da coleção “Direito, Meio Ambiente e Sustentabilidade”, pela Editora Habitus. A coleção é composta por 25 livros, que são resultado de dissertações de mestrado de profissionais da área jurídica, e foi organizada pelos professores Marcelo Buzaglo Dantas e […]
O novo corregedor-geral da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) é o procurador do Estado Gian Marco Nercolini. Ele substitui a procuradora Rejane Maria Bertoli que solicitou afastamento para aguardar aposentadoria. Nercolini é procurador do Estado desde 1993 e já atuou em todos os setores da Procuradoria. Antes de […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) contabilizou, no primeiro edital de 2020, o recebimento de 406 propostas de acordos de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. As propostas somadas representam uma redução de R$ 54,4 milhões (valor […]
Empresa sucessora é responsável pelo pagamento de tributos da empresa sucedida, não havendo necessidade de nova certidão de dívida ativa, especialmente, quando não comunica aos órgãos públicos a mudança de propriedade em relação aos bens, como veículos, por exemplo. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e […]
A Justiça acatou tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em ação movida por morador da região Oeste que queria indenização dos cofres públicos estaduais de mais de R$ 655 mil. O cidadão teve 11 caminhões apreendidos após a identificação de adulteração de documentos e do chassi […]
Com o objetivo de proteger a saúde da população catarinense, o Estado obteve vitória em ação ajuizada por farmácia de manipulação da Grande Florianópolis que queria que a Justiça proibisse a Vigilância Sanitária de Santa Catarina de fiscalizar e impedir o estabelecimento de manipular e comercializar substâncias anorexígenas, utilizadas em […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve decisão favorável na Justiça Federal que representa uma economia de R$ 54 milhões aos cofres públicos catarinenses. A decisão desconstituiu lançamento tributário resultante de autos de infração da Receita Federal que responsabilizavam o Estado de Santa Catarina e a seccional da […]