12 de maio de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Empresa sucessora é responsável pelo pagamento de dívida ativa em execução fiscal contra sucedida, especialmente quando não comunica a mudança de propriedade dos bens

Empresa sucessora é responsável pelo pagamento de tributos da empresa sucedida, não havendo necessidade de nova certidão de dívida ativa, especialmente, quando não comunica aos órgãos públicos a mudança de propriedade em relação aos bens, como veículos, por exemplo. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e […]