18 de maio de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Após defesa da PGE de Santa Catarina, STF entende que Estados podem reduzir limite de obrigações de pequeno valor desde que não seja inferior ao teto do INSS

Publicado em 18 de maio de 2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão em ação que discutia constitucionalidade de lei de Santa Catarina de 2013 que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor de 40 para dez salários mínimos. No entendimento do STF, os Estados podem reduzir o […]