Daily Archives: 18 de maio de 2020

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Após defesa da PGE de Santa Catarina, STF entende que Estados podem reduzir limite de obrigações de pequeno valor desde que não seja inferior ao teto do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão em ação que discutia constitucionalidade de lei de Santa Catarina de 2013 que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor de 40 para dez salários mínimos. No entendimento do STF, os Estados podem reduzir o valor da requisição de pequeno valor (RPV) […]