7 de maio de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE obtém decisão na Justiça Federal sobre contribuição previdenciária da advocacia dativa que representa economia de R$ 54 milhões aos cofres públicos catarinenses

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve decisão favorável na Justiça Federal que representa uma economia de R$ 54 milhões aos cofres públicos catarinenses. A decisão desconstituiu lançamento tributário resultante de autos de infração da Receita Federal que responsabilizavam o Estado de Santa Catarina e a seccional da […]