A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve decisão favorável na Justiça Federal que representa uma economia de R$ 54 milhões aos cofres públicos catarinenses. A decisão desconstituiu lançamento tributário resultante de autos de infração da Receita Federal que responsabilizavam o Estado de Santa Catarina e a seccional da […]
Daily Archives: 7 de maio de 2020
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