Desembargadores referendaram liminar que permite destinar crédito para municípios que enfrentam dificuldades por conta da pandemia O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou, em sessão nesta quarta-feira (19), o entendimento de que a lei 17.949 de 29 de maio de 2020 é inconstitucional. A decisão […]
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Decisão favorável foi proferida pela Justiça após petição apresentada pela PGE/SC Uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para declarar ilegal a paralisação dos trabalhadores da saúde prevista para esta quarta-feira (19) obteve decisão favorável da Justiça. A desembargadora Denise Francoski, da 5ª Câmara de Direito […]
Ao longo de 13 dias, os advogados públicos recém empossados conheceram as rotinas da PGE e outros órgãos do governo de Santa Catarina Os dezesseis novos procuradores do Estado encerraram nesta sexta-feira (14) o Curso de Adaptação à Carreira. Ao longo de 13 dias, eles tiveram contato com diversas atividades […]
Entendimento considerou manifestação da PGE/SC, que alegou que empresa confessou dívida ao participar de programa de parcelamento do débito Atendendo à argumentação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de empresa de papel e embalagens que discutia a cobrança do Imposto sobre […]
PGE/SC interveio em ação popular que queria obrigar o Estado e o Corpo de Bombeiros a fornecerem tipos específicos de equipamentos de proteção individual, sob pena de multa Após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que a ação popular que pedia que o Estado […]
PGE/SC moveu ação contra decisão que limitava a transferência somente com autorização judicial por considerá-la abusiva Em julgamento realizado na última semana, a 5° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concedeu liminar para autorizar o ingresso de presos oriundos de outras comarcas no Complexo Prisional de Joinville, desde que observado […]
Sugestão foi apresentada ao governador pela Procuradoria-Geral do Estado e simplifica parcelamento de dívidas abaixo de R$ 1 milhão em até 60 vezes A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) sugeriu e o governo aprovou alterações na forma de pagamento de débitos de origem não tributária pelos contribuintes […]
Estão abertas as inscrições para submissão de artigos a serem publicados na Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. Os trabalhos devem ser encaminhados até 16 de setembro de 2020 para o endereço eletrônico revistapge@pge.sc.gov.br, em arquivo compatível com software Word (formato .doc), observando as normas de publicação e […]
Plano Digital elaborado pela Procuradoria foi encaminhado para a SEA e assinado nesta quarta-feira A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) elaborou e encaminhou à Secretaria da Administração (SEA) um plano digital. A ideia é que todos os serviços prestados pela PGE aos cidadãos e empresas tenham ao menos […]
PGE argumentou que a mera absolvição não é capaz de representar a ilegalidade da detenção. TJSC confirmou a sentença Atendendo aos pedidos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça referendou o entendimento de que o poder público não é obrigado a indenizar prisão preventiva que foi devidamente […]