Daily Archives: 19 de agosto de 2020

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STF amplia para inativos a inconstitucionalidade de estabilidade financeira retroativa

Publicado em 19 de agosto de 2020 Pagamento adicional era incorporado ao salário de servidores efetivos que ocuparam cargos em comissão por meio de atos normativos editados pelos próprios órgãos fora do Poder Executivo O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos previstos em leis e resoluções que garantiam estabilidade […]