PGE defende que direito de preso permanecer próximo à família não é absoluto e gestão de vagas no sistema prisional é prerrogativa do Estado Após a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) impetrar mandado de segurança, a Justiça determinou que transferência de preso do Rio de Janeiro para Joinville […]
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Troca entre as áreas é legal e respeita o interesse público, como defendido pela PGE/SC Após analisar argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça autorizou que o Estado realoque servidores efetivos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para outros setores da Secretaria de […]
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada na Suprema Corte com assessoramento da PGE. Mais de R$ 2 milhões foram devolvidos ao erário O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 542 apresentada pelo governador do Estado de Santa Catarina em face de […]
Após morte da mãe, mulher sacou o valor depositado pelo Estado ao longo de seis anos. Justiça entendeu que caso o valor não fosse devolvido, haveria a caracterização de enriquecimento sem causa Em ação de repetição indébito movida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que […]
Por Alisson de Bom de Souza, procurador-geral do Estado de Santa Catarina A Constituição Federal estabelece expressamente que a Advocacia Pública é função essencial à Justiça. Cabe aos advogados públicos a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos aos quais pertencem, além das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do […]
Recurso foi apresentado em processo contra a União, que cobra de Santa Catarina valor de PIS/Pasep sobre verba do Fundeb. Com a decisão, Estado não pode ser incluído em cadastros de inadimplentes A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve liminar favorável a Santa Catarina que impede a inclusão do ente federativo […]
Autor do processo não parou em blitz de trânsito, estava sem documentos obrigatórios e exigia indenização de R$ 104 mil dos cofres públicos. Sentença foi reformada após recurso da PGE Com base nos argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça reformou uma sentença e reconheceu que […]
Ideia é tratar sobre custos dos medicamentos e impacto no planejamento e execução de políticas públicas por meio do SUS A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) promove um evento para tratar dos custos financeiros e estratégicos da judicialização da saúde em Santa Catarina. A partir das 16h desta quinta-feira (1º), especialistas […]
Possibilidade foi regulamentada por decreto publicado nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial do Estado Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (28) o Decreto 868/2020 que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte que tem débitos com o Estado de Santa Catarina. O texto, encaminhado para […]
Para maioria dos ministros da Suprema Corte, súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas. Decisão tem impacto em todo o Brasil Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o Supremo Tribunal Federal concordou em dar prosseguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Estado […]