Coronavírus: Justiça não pode intervir na Alesc para exigir que reuniões sejam realizadas por teleconferência

Publicado em 16 de abril de 2021

Decisão foi tomada em dois processos movidos pelo sindicato dos servidores da casa legislativa e considerou argumentos apresentados pela PGE/SC que defendem a independência e autonomia dos Poderes

O Poder Judiciário não pode exigir que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) se “abstenha de realizar reunião presencial de qualquer natureza, convertendo-as em teleconferências”. Esse foi o entendimento do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Jefferson Zanini, que concordou com os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) de que a casa legislativa possui autonomia e independência, não cabendo ao juízo decidir como vão ser realizadas as reuniões.

O entendimento do magistrado se deu em duas ações movidas pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc) contra o Estado. Em ambas o pedido era para que fosse determinado ao Legislativo que se abstivesse de realizar reuniões presenciais de qualquer natureza, convertendo-as em teleconferências. Para a entidade de classe, a realização desse tipo de atividade na Alesc expõe os servidores ao risco de contaminação pelo novo coronavírus. Para sustentar o pedido, o sindicato fundamentou uma ação no Decreto Municipal 22.636, publicado pela Prefeitura de Florianópolis no dia 15 de março, e outra no Decreto Estadual 1.218, do dia 19 do mesmo mês.

Reuniões do Legislativo podem ocorrer de forma presencial, desde que com o cumprimento de todas as medidas sanitárias – Foto: Agência Alesc

A PGE/SC expôs em ambas as ações informações que constam em Atos da Mesa da Assembleia e Portarias que, entre outras restrições, suspenderam o acesso do público às dependências da instituição, eventos e solenidades não diretamente relacionadas às atividades legislativas e estabeleceram o trabalho remoto. Além disso, defendeu que o Poder Legislativo caracteriza-se como um órgão de Estado e, juntamente com os demais Poderes, detém a atribuição de exercer o poder político, ou seja, é autônomo e independente para tomar decisões. Por isso, não é possível a Justiça exigir que a Alesc se abstenha de realizar reunião presencial de qualquer natureza.

“Em um contexto de pandemia como o que vivemos, se mostra ainda mais relevante e fundamental que as escolhas das políticas públicas sejam conduzidas pelo Poder Executivo, composto pelas várias secretarias no caso do Estado, garantindo visões e perspectivas multidisciplinares. E é justamente o que vem sendo realizado pelo Governo do Estado. Todas as medidas tomadas desde a declaração de estado de emergência sanitária por conta da Covid-19 têm se baseado nos estudos técnicos e nas evidências científicas. (…) Desse modo, descabe ao Poder Judiciário, até mesmo porque não detém tais elementos e informações estratégicas, definir a política pública a ser adotada ou mesmo o momento em que as medidas devem ser realizadas, mas sim o Poder Executivo”, afirmaram os procuradores na ação.

Ao analisar os pedidos, o juiz entendeu que somente a Alesc pode decidir sobre organização e funcionamento da instituição e que pode exigir cancelamento de reuniões presenciais sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 

Além disso, o juiz acredita que o deferimento das liminares poderia impactar negativamente o exercício das atribuições políticas da Alesc, as quais também são imprescindíveis para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

“Dessa forma, forçoso admitir que a medida requestada pode causar impacto negativo no exercício das atribuições da Alesc, prejudicando o combate da pandemia e ofendendo, pela via reflexa, o princípio constitucional da eficiência”, destacou o magistrado nos autos. 

O processo está em fase de recurso.

Atuaram no processo os procuradores do Estado André Martinez Rossi e Artur Leandro Veloso de Souza.

Processos: 5028467-54.2021.8.24.0023 e 5026979-64.2021.8.24.0023.

(Colaboração: Pablo Mingoti).

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