Decisão foi tomada em dois processos movidos pelo sindicato dos servidores da casa legislativa e considerou argumentos apresentados pela PGE/SC que defendem a independência e autonomia dos Poderes O Poder Judiciário não pode exigir que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) se “abstenha de realizar reunião presencial […]
Daily Archives: 16 de abril de 2021
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