Daily Archives: 16 de abril de 2021

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Coronavírus: Justiça não pode intervir na Alesc para exigir que reuniões sejam realizadas por teleconferência

Publicado em 16 de abril de 2021 Decisão foi tomada em dois processos movidos pelo sindicato dos servidores da casa legislativa e considerou argumentos apresentados pela PGE/SC que defendem a independência e autonomia dos Poderes O Poder Judiciário não pode exigir que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina […]