Conselho Superior da PGE/SC aprova portaria para regulamentar oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes

Publicado em 15 de abril de 2021

Reunião ordinária ocorreu na manhã desta quinta-feira (15), de forma virtual

Os procuradores do Estado membros do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) aprovaram por unanimidade na manhã desta quinta-feira (15) a minuta da Portaria elaborada pela Procuradoria Fiscal que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes catarinenses. O texto disciplina, conforme previsto no artigo 7º do Decreto nº 868/2020, o procedimento administrativo quanto à documentação necessária para a instrução do pedido. Após a publicação, os contribuintes poderão oferecer bens e direitos antes do ajuizamento de uma execução fiscal, permitindo ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.

Para usufruir do benefício, o devedor deverá oferecer depósito em dinheiro, apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, ou ainda quaisquer outros bens e direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora. Para o procurador-geral do Estado Luiz Dagoberto Brião, a Portaria significa um avanço importante na atuação da PGE/SC para a recuperação de valores aos cofres públicos.

– Essa regulamentação representa um benefício importantíssimo para o Estado. Ao facilitar a apresentação de garantias para o contribuinte, nós demonstramos a boa vontade da Administração Pública em viabilizar o acordo, mas também nos certificamos que a eventual inadimplência não causará prejuízos ao erário – diz.

Reunião foi realizada pela internet para garantir a segurança necessária durante a pandemia – Imagem: Reprodução

A partir de agora, o documento segue para publicação. Após, o contribuinte poderá fazer a proposta de oferecimento de garantia por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda, no link Registro de Garantia Antecipada.

Além deste assunto, a pauta previu a análise de duas propostas de acordo para o pagamento de dívidas no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR). Ambos os processos foram alvos de pedidos de vista pelos conselheiros e a votação deve ocorrer em oportunidade futura.

A reunião desta quinta-feira foi a primeira com a participação das procuradoras do Estado Elenise Magnus Hendler e Flávia Dreher de Araújo, e do procurador João Paulo de Souza Carneiro. Eles foram eleitos no final de março para o biênio 2021/2023. O Consup contou ainda com a participação do chefe da Procuradoria do Contencioso Rodrigo Roth Castellano, do chefe da Procuradoria Fiscal Ricardo de Araújo Gama, da chefe da Consultoria Jurídica Aline Cleusa de Souza, do corregedor-geral da PGE/SC Gian Marco Nercolini, do presidente da Associação dos Procuradores do Estado Juliano Dossena e dos membros do gabinete da instituição – procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos Loreno Weissheimer, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos Marcelo Mendes e procurador-geral do Estado Luiz Dagoberto Brião, presidente do Conselho.

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Felipe Reis

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