Chamado de Nojurlic, grupo de procuradores vai estudar a norma e recomendar adequações necessárias
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) criou um núcleo para estudar e orientar a Administração Pública catarinense para o cumprimento da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), em vigor desde o dia 1º de abril. A Portaria 24/2021 vale a partir desta quinta-feira (22), com a publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Chamado de Núcleo de Orientação Jurídica sobre Licitações e Contratos (Nojurlic), o grupo é responsável por elaborar estudos sobre a nova regra, distribuir material institucional sobre as adequações necessárias dentro do Governo do Estado, propor a adoção de medidas administrativas e legislativas sobre a atuação em contratações e revisar o regramento vigente, além de monitorar as ações no âmbito judicial. A Lei Federal prevê um período de dois anos para a transição entre o modelo atual e o previsto no novo texto.
Para o procurador-geral do Estado Luiz Dagoberto Brião, a Portaria publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial de Santa Catarina é uma ideia de outrora que agora foi materializada.
– A instituição desse núcleo demonstra o compromisso da Procuradoria com a proteção dos interesses dos catarinenses, antecipando-se às mudanças decorrentes do novo regramento para garantir contratações corretas e a preservação do dinheiro público – diz.
O Nojurlic é formado pelos procuradores do Estado André Filipe Sabetzki Boeing, Artur Leandro Veloso de Souza e Josevan Carmo da Cruz Junior. O grupo já realizou a primeira reunião de trabalho, quando foram definidas as diretrizes das próximas ações. Uma das propostas é elaborar uma minuta de decreto que servirá para orientar o trabalho de revisão das regras de contratação dentro do Estado.
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Felipe Reis
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