A Justiça negou o pedido de indenização de uma mulher que alegava ter ficado grávida em conseqüência do defeito em preservativo distribuído pelo poder público. Moradora de Imaruí, no Sul do Estado, ela entrou com ação, em 2006, contra a União e o governo do Estado buscando um ressarcimento de […]
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Estão abertas, até 5 de abril, as inscrições do concurso público para servidor da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). O edital, assinado em 9 de fevereiro, pode ser visualizado no site da Procuradoria (www.pge.sc.gov.br), no link "Concurso para servidor da PGE/SC". O vencimento inicial para todos os […]
A igualdade tributária entre pequenos e grandes consumidores foi o principal argumento utilizado pelo Tribunal de Justiça (TJ) ao decidir sobre ação que buscava isenção no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transmissão da energia elétrica. Uma empresa têxtil de Blumenau alegava dupla cobrança do […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) divulgou, nesta sexta-feira (5), a realização de concurso público, no primeiro semestre de 2010. Ao todo são 40 vagas, distribuídas da seguinte forma: 10 para Analista Técnico em Gestão Pública – sendo cinco vagas para Analista de Sistemas e cinco para […]
Empregados de empresas públicas não têm direito ao salário mínimo profissional. Esse é o entendimento da Justiça do Trabalho de Florianópolis que, recentemente, rejeitou pedido para que os veterinários da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) tivessem aumento nos seus vencimentos. Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) provou na Justiça a legalidade da propaganda institucional do governo estadual feita através de outdoors na cidade de Joinville. Campanha publicitária mostrando realizações na área da Segurança Pública na maior cidade do Estado foi questionada pelo Ministério Público Estadual (MP), que alegava promoção pessoal […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez o balanço das atividades desenvolvidas em 2009. Foram selecionados os 10 principais projetos e atividades realizadas de forma conjunta pelos procuradores e demais funcionários da instituição: 1 – PGE atua em 26 mil novas ações Em 2009, a PGE atuou em 26 mil […]
A Execução Fiscal Virtual já é realidade em Santa Catarina graças ao convênio assinado hoje (15/12) entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ). Com o novo sistema, todas as etapas judiciais para cobrar os devedores do Estado serão realizadas eletronicamente. O […]
Uma empresa de lista telefônica on line foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização ao Estado de Santa Catarina em razão de uma cobrança realizada a partir de um contrato considerado nulo. A recente decisão do juiz de Direito Sílvio Dagoberto Orsatto, da Comarca de Lages, atendeu aos […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reconheceu a legalidade de um depósito efetuado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) como pré-requisito para pedir a rescisão de uma condenação trabalhista. Em 2006, o Tribunal Regional do Trabalho […]