Mais uma vez, a Justiça confirmou a legalidade da legislação que serve de base para a realização do contrato de gestão na área da Saúde entre o Estado de Santa Catarina e organizações sociais. Desta vez, foi o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) que negou provimento ao […]
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O Governo do Estado abre espaço para que todos os cidadãos catarinenses possam contribuir com a elaboração de anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo. A ferramenta Consulta Pública On Line, lançada pela Secretaria da Casa Civil nesta quinta-feira (27), representa uma forma de participação direta da sociedade […]
O salário mínimo nacional, e não o piso normativo do trabalhador, deve servir como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12ª) atendeu aos argumentos da assessoria […]
A discussão das regras gerais para os regimentos internos das Corregedorias e das diretrizes gerais para as Correições foi um dos principais temas tratados durante a reunião do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que ocorreu em Maceió nos dias 20 e 21 de março. A […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) declarou a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários no Estado e determinou o imediato retorno ao trabalho dos servidores parados. Atendendo a ação protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), na tarde desta quinta-feira, 20, o desembargador Cid Goulart decidiu, monocraticamente, pela cessação da greve […]
A Justiça do Trabalho negou o pedido de reintegração ao emprego de um funcionário demitido da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). Ele teve seu contrato empregatício rescindido em 2011, por justa causa, após uma sindicância interna da empresa que o apontou como responsável por […]
A construção da quarta pista da BR-101, no Morro dos Cavalos, em Palhoça, pode ser realizada sem qualquer relação com questões ambientais ou indígenas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atendendo ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU), autorizou, em fevereiro, o início […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a proibição imposta ao Estado de celebrar contratos de gestão com a organização social Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece). Por dois votos a um, os ministros da 2ª Turma do Tribunal acolheram, nesta quarta-feira, 12, o Recurso de Revista apresentado […]
As indústrias têm a obrigação de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de materiais que se desgastam no processo produtivo. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e negou mandado de […]
Apólice de seguro não pode ser aceita pelo Fisco estadual como garantia de que uma empresa devedora de tributos saldará as suas dívidas. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que, nesta semana, atendeu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e cassou liminar do Juízo da […]