DIÁRIO CATARINENSE
Assistente de advogado – OAB é contra a atuação paralegal
Projeto que tramita no Congresso Nacional quer beneficiar bacharéis formados em Direito que não foram aprovados no exame da ordem, mas categoria defende a manutenção da prova e é contrária à flexibilização do exercício profissional
Causou alvoroço o projeto da Câmara dos Deputados que poderá autorizar bacharéis em Direito a trabalhar com advocacia, mesmo tendo sido reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A intenção do autor da proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD- RJ), é beneficiar milhares de paralegais, como seriam chamados os profissionais sem registro. A iniciativa, porém, enfrenta resistência. Para o presidente da OAB em Santa Catarina (OAB-SC), Tullo Cavallazzi Filho, o projeto tem intenção “meramente eleitoreira”.
É uma tentativa de agradar esse mar de bacharéis de Direito que fizeram o exame da Ordem e não conseguiram ingressar nos quadros da OAB – afirma.
O presidente observa que atualmente são 860 mil advogados no Brasil e em Santa Catarina, 40 mil profissionais, sendo mais de 29 mil em atividade. O número já demanda uma grande fiscalização.
– Os profissionais que estão exercendo a advocacia já passaram por um exame, que é invejado por todas as outras classes.
O vice- presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, também é contra o projeto dos paralegais. A proposta foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e está pronto para ser remetido ao Senado, a menos que algum recurso o force a passar pelo plenário da Câmara Federal.
É o que a Ordem pretende fazer, diz Lamachia:
– Não acredito que o projeto seja aprovado. É um equívoco, criaria uma subclasse de advogados.
Autor do projeto dos paralegais, Zveiter argumenta que o Brasil tem um “exército de bacharéis fora do mercado de trabalho”, no “limbo”. O parlamentar diz que se inspirou em outros países, como os EUA e o Canadá.
Dilma: “Eu me incomodo todos os dias com o atraso nas obras”
Eram 12h30min quando a presidente Dilma Rousseff entrou sorridente na biblioteca do Palácio da Alvorada para participar do primeiro Painel RBS Especial com os candidatos a presidente da República. Vestindo um blazer que definiu como de cor “rosa chiclete”, tomou duas providências antes de iniciar a entrevista: bebeu água de coco com um canudinho “para não estragar o batom” e colocou soro no nariz, para enfrentar a secura do ar de Brasília. Àquela hora, a umidade relativa do ar era de 25%.
– Se não fizer isso, sangra – ensinou.
Dilma começou a entrevista reafirmando o compromisso de orientar sua base no Senado a votar, em novembro, o projeto que reduz o juro e altera o índice de correção do saldo da dívida dos Estados. Justificou que a mudança é necessária para adequar o contrato à situação da economia, que hoje tem juros mais baixos do que à época da renegociação, no governo de Fernando Henrique Cardoso. A presidente descartou a possibilidade de alterar o percentual de comprometimento da receita com o pagamento da dívida e criticou, sem citar nomes, os candidatos Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), que acenam com a redução. Disse que não dá para fazer dois discursos – um para o mercado, prometendo aumento do superávit primário, e outro nos Estados, acenando com a redução.
Na última pergunta, sobre a possibilidade de demitir a presidente da Petrobras, Graça Foster, se o Tribunal de Contas da União decidir pelo bloqueio dos bens da executiva, disse que é inadmissível o que os adversários estão fazendo com a empresa. Elogiou Graça Foster e disse que ela está pagando por seus acertos e não pelos erros.
A seguir, os principais pontos da entrevista concedida aos jornalistas Carolina Bahia, Moacir Pereira e Rosane de Oliveira:
No que depender do governo federal, o projeto que altera o indexador (índice que reajusta o valor do saldo da dívida) será votado depois do processo eleitoral. Por que enviamos esse projeto ao Congresso? Quando a renegociação da dívida dos Estados com a União foi feita lá atrás, o indexador tinha a ver com o fato de que a taxa média de juro estava em torno de 27% no governo FHC, tendo tido um pico de 45%. Então, você tinha uma taxa de juro muito elevada. No governo do presidente Lula tivemos um decréscimo tanto na taxa de juro nominal como na real. Hoje, temos uma taxa de juro de 11%. Qual foi a nossa compreensão? Que a gente tinha de transferir para Estados e municípios o ganho com essa queda e com a redução da dívida líquida sobre o PIB do país, que era 60%, no final do governo Fernando Henrique, e hoje está em 34,35%. Isso foi muito importante, porque, antes de mandarmos esse projeto para a Câmara, concebemos que seria muito melhor a gente fazer uma redução na taxa de juro do que uma redução nos pagamentos da dívida, como preconizaram alguns dos meus adversários ao chegarem ao Rio Grande do Sul. Causa estranheza o seguinte: todos eles falam em elevar o superávit primário. Não tem como elevar o superávit primário reduzindo pagamento de dívida. Você tem como elevar a dívida, e não a redução do superávit primário. Então, tem alguém falando para o mercado uma coisa e para a sociedade outra. Temos uma opção clara, que é essa, da redução dos níveis de indexação das taxas de juro, transferir para Estados e municípios essa indexação.
No caso específico de Santa Catarina, o governo federal liberou R$ 7,3 bilhões para investimento. Desse total, em torno de R$ 6,8 bilhões é dinheiro do BNDES e do Banco do Brasil. Nos últimos tempos, se somar os dois, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dá mais de R$ 14 bilhões de investimento. Bom, tem várias coisas que atrasam muito. Todo santo dia ficamos inconformados. A gente corre atrás. O Brasil tem vários mecanismos, o próprio processo licitatório, que agora é feito sob RDC (regime diferenciado de contratação), melhorou muito o tempo de realização da obra. Antes, não havia projeto. Quando chegamos no governo, não tinha um projeto realizado. Você depende de projeto básico, de projeto executivo, EIA-Rima, depois você tem o licenciamento da licença prévia, da LI e da licença de operação, a LO. Posso dizer que nós realizamos obras que ninguém esperava. Lá no Sul, no Porto de Rio Grande, a duplicação, a 392, é outra obra que nós tentamos várias vezes fazer com concessionárias. Você concedia a estrada. Agora, era para manutenção. Não estava prevista duplicação, não estava prevista melhoria, não estava prevista ampliação. Se você quiser fazer melhoria e ampliação, aquele pedágio, que é só para manutenção e que é altíssimo, não cobre a obra de duplicação. Portanto, nós fizemos como obra pública. Cada vez que você faz isso, tem que passar pelo TCU, pedir autorização, porque você vai fazer uma obra pública em uma concessão que é privada e é só de manutenção.
Uma das questões fundamentais para o meu próximo governo é simplificar os processos de realização de obras. Não estou dizendo aqui não para não fiscalizar e não respeitar o meio ambiente, mas para você poder realizar as obras que o Brasil precisa com a rapidez que o Brasil precisa.
No caso dos aeroportos, tem vários casos de parcerias, dependendo do tamanho do aeroporto. Fizemos um estudo, uma contratação via Banco do Brasil, e também agora os projetos para poder fazer a licitação. A primeira será o seguinte: não é o governo que faz a obra, é o setor privado. Ou seja, nós vamos contratar pessoas que vão investir. Em alguns aeroportos – geralmente os que têm mais capacidade de ter demanda, em cidades médias significativas –, nós podemos inclusive fazer com que a administração seja por concessão. Agora, um aeroporto menor não vai ser por concessão porque não vai ter interessado. Tem cidades médias em que temos parcerias com governo do Estado. Vamos discutir com o governo dos Estados para ver o que eles preferem. Não há dúvida que Gramado tem demanda. Temos que avaliar se pode fazer concessão ou se faremos sob forma de obra pública e o município ou quem o Estado considerar será o administrador. Eu acredito muito na administração, quando é viável, na parceria público-privada.
Acho que pode. Agora, isso não é uma função do governo federal decidir. Quem tem que decidir são os órgãos estaduais. Porque o sistema penitenciário, em que pese a gente fazer financiamento e colocar dinheiro para ajudar os Estados a fazer penitenciárias, a decisão de investir é deles. Fizemos parcerias muito boas com o governador Colombo e com o governador Tarso. Eu acredito que em vários casos a PPP é fundamental. Vou te dar um: saneamento. Acredito que grandes obras de saneamento vão precisar de recursos do governo federal, do governo do Estado e, em alguns casos, até a própria prefeitura, quando ela tem porte, e do setor privado. Já vi várias PPPs dando certo na área do saneamento. A vantagem da PPP é que as regras de administração são aquelas que são características do setor privado. Então, tem menos burocracia e enfrenta menos problema e, em alguns casos, tem mais agilidade.
Moacir – Prazos, assim para o Ibama, na expedição do licenciamento ou autorizações?
Ninguém dentro da esfera federal pode não ter prazo. Quando eu cheguei ao governo, em 2003/2004, não havia prazo para o Ibama. Foi uma longa discussão, um longo processo, porque, muitas vezes, os órgãos acreditam que ter prazo é uma interferência na atividade deles. Não é. Pelo contrário, ter prazo é característico da administração pública. Eu, como presidente, tenho prazo. Todos os agentes públicos têm de ter prazo, é uma questão de respeito à população.
Uma das questões fundamentais para o meu próximo governo é simplificar os processos de realização de obras.
Ter prazo é característico da administração pública. Eu, como presidente, tenho prazo. Todos os agentes públicos têm de ter prazo, é uma questão de respeito à população.
VISOR
Que beleza!
A apenas 55 dias do primeiro turno, ontem foi feriado no Tribunal Regional Eleitoral por conta do Dia de Curso Jurídico. Leia-se folga extra prevista em lei…
MOACIR PEREIRA
Dilma vem a SC
A presidente Dilma Rousseff (PT) estará na próxima semana em Santa Catarina. Vai visitar a ponte estaiada de Laguna, na BR-101, que está com o cronograma adiantado e deve ser inaugurada em 2015.
A presidente anunciou a viagem antes da entrevista ao Grupo RBS no Palácio da Alvorada. Ela deseja participar de eventos políticos durante a campanha com o governador Raimundo Colombo (PSD), a quem teceu elogios, e também com o candidato do PT no Estado, Cláudio Vignatti.
A presidente comprometeu-se em apoiar, após a eleição, a aprovação pelo Senado do projeto que fixa novo indexador da dívida pública dos Estados e municípios.
Entre outros temas de maior impacto: criticou o excesso de burocracia, lamentou as empresas que não cumprem contratos, defendeu prazos a todos os servidores (“eu tenho e respeito prazos”), esclareceu que hoje há mais notícias sobre corrupção porque a Policia Federal está mais aparelhada, destacou que o programa Inova-Auto beneficiou Santa Catarina com a instalação da fábrica da BMW, anunciou medidas para aumentar a competividade e a inovação no setor industrial, falou da situação da Petrobras, enfatizou a importância do ensino técnico (“o Pronatec vai formar 12 milhões de alunos”), transmitiu otimismo com os recursos do pré-sal e anunciou um ambicioso programa de estímulo salarial aos professores com ensino de mais qualidade.
A presidente vai retomar a tese do plebiscito na campanha eleitoral deste ano e destacou que a reforma política só virá com participação popular.
Índios
Depois de longo e inexplicável silêncio, a Funai vai se manifestar sobre as gravíssimas denúncias de fraudes na demarcação de terras indígenas em Morro dos Cavalos, o que retardou em anos a construção da nova faixa. A excelente reportagem do DC já repercutiu em Brasília. A presidente Dilma Rousseff (PT) pediu todas as reportagens para conferir as graves denúncias.
Saúde
Dilma defendeu o programa Mais Médicos na entrevista. Disse que estão envolvidos 14 mil médicos que atendem uma população de 50 milhões de brasileiros. E disse que agora vai priorizar acesso aos especialistas e aos exames laboratoriais. Até 2015 quer criar 2.500 vagas nos cursos de medicina.
SITE TJ/SC
Família de rapaz morto em incidente com policial militar receberá dano moral
A 3ª Câmara de Direito fixou em R$ 260 mil a indenização devida pelo Estado de Santa Catarina à família de um jovem morto em incidente durante abordagem policial na Lagoa da Conceição. O fato aconteceu em julho de 2006, quando ele estava na companhia de amigos e um deles parou para comprar drogas. A Polícia militar estava realizando campana e abordou o carro no momento em que saiam do local, quando um tiro atingiu o jovem no momento em que a porta do carro era aberta para fazer a revista.
Condenado a pagar R$ 560 mil à família – R$ 200 mil para o pai, R$ 200 mil para a mãe e R$ 30 mil para cada uma das duas irmãs-, além de pensão mensal, o Estado recorreu da decisão. Alegou que ficou comprovada a culpa exclusiva de terceiro para afastar sua responsabilidade, por haver informações de que um dos amigos teria tentado tirar a arma do policial. Também questionou não haver prova de que a vítima contribuía para o sustento da família para justificar a condenação ao pagamento de pensão. Assim, pediu a redução do valor fixado.
Para o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, houve o dano evidente pela perda do filho e irmão dos requerentes, o que traz profunda tristeza e inconformismo à família. Também não viu dúvida de que a causa da morte foi o disparo de arma de fogo. Assim, como evidenciada a imperícia e o amadorismo do policial civil que resultou na morte do jovem numa desastrada operação policial.
“Portanto, mesmo se for levada em conta a versão dos policiais, de que o tiro ocorreu acidentalmente, decorrente da ação resistente de terceiro, tal situação não inibe o dever de indenizar do Estado de Santa Catarina, frente à conduta imperita do agente público”, concluiu Abreu. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2013.059451-4)
CONSULTOR JURÍDICO
Pedidos de medicamentos – Com 113,9 mil processos, TJ-RS lidera demandas envolvendo a área da saúde
Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lidera em número de demandas envolvendo a área da saúde, com 113,9 mil processos. Em seguida, estão o TJ-MG (66,7 mil) e o TJ-RJ (46,8 mil).
O monitoramento desse tipo de processo é feito desde abril de 2010, quando o CNJ publicou a Resolução 107, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, formado por um Comitê Executivo Nacional e por Comitês Estaduais.
No Rio Grande do Sul, o Comitê Estadual é coordenado pelo juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Segundo ele, o número recorde não é motivo de alarde, pois “houve um aumento geral de todos consideravelmente [em relação ao levantamento feito em 2011], mas o TJ-RS aumentou pouco”.
Atualmente, afirma, o maior número de processos se refere a pedidos de medicamentos e tratamentos fora dos protocolos, nas ações contra o Estado. Solicitações de internação, órteses e próteses ou transplantes também aparecem na lista, mas em menor número.