DIÁRIO CATARINENSE
Juíza cria movimento para auxiliar vítimas de crimes
Projeto que nasceu em Itajaí já tem quase 40 mil apoiadores no Estado para regulamentar a assistência aos dependentes de quem sofre delitos
De assinatura em assinatura, ganha força no Estado a campanha que quer indenizar as vítimas de crimes dolosos – quando há intenção de cometer ou o autor assumiu o risco. A juíza da 1a Vara Criminal de Itajaí, Sônia Moroso Terres, está em busca de 1,5 milhão de pessoas – 1% do eleitorado do país – para regulamentar através de um projeto de lei de iniciativa popular o artigo da Constituição Federal (CF) que trata sobre o assunto.
Foi o contato constante no Instituto Estrela de Isabel, em Itajaí – criado em 2011 para atender vítimas de violência – que fez a juíza observar a questão com mais cuidado.
Ela afirma que toda a legislação penal é voltada para a resolução dos delitos, punição e ressocialização do réu, mas não oferece amparo às vítimas.
– Esta conta o Brasil não fez. Com a 3a maior população carcerária do mundo, quantas pessoas estão desassistidas? A família do recluso recebe um subsídio, o que está certo, mas e a vítima que sofreu a ação do crime? E as sequelas? Não tem nenhum tipo de assistência, o que é injusto – avalia a magistrada.
Para tentar mudar esta realidade, a juíza lançou em maio deste ano o movimento Justiça – Direito de Todos para regulamentar o artigo 245 da CF. É ele que determina que deve ser criada uma lei com “as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vítimas de crime doloso”.
OAB defende discussão pública sobre o contexto da indenização
A Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB), a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) aderiram ao movimento. Além delas, diversas universidades se engajaram.
O presidente da OAB, Tullo Cavallazzi Filho, reforça a parceria para que se comece o debate, mas também ressalta que deve-se fazer uma ampla discussão pública sobre o assunto.
– A OAB prima pela aplicação e prática da Constituição. O artigo 245 trouxe a previsão para estes casos específicos. Queremos debater o contexto de forma mais ampla como a questão da segurança pública e a origem da violência. O ônus não pode vir sem estar atrelado a outras medidas –defende Cavallazzi.
Terra Contestada – SC sofre os reflexos atrasos e impacto na economia
Documentos mostram que a Funai usa a obra da BR-101 como moeda de troca para garantir homologação da terra indígena Morro dos Cavalos. Enquanto isso, construção de túneis no local está R$ 60 milhões mais cara
Documentos a que o Diário Catarinense teve acesso revelam que a Fundação Nacional do Índio (Funai) usa a duplicação da BR-101, no trecho de Morro dos Cavalos, como moeda de troca para que a terra indígena seja homologada. Essa prática, associada aos atrasos burocráticos do próprio DNIT, é o que tem emperrado a obra e provocado impacto no custo dos túneis projetados para o local – em menos de uma década, o mesmo projeto ficou R$ 60 milhões mais caro.
A liberação para construir os túneis, segundo consta na licença prévia do Ibama, está condicionada às exigências feitas pela Funai no ofício 542/2013. O documento é assinado pela diretora substituta Carolina Schneider Comandulli em 31 de julho de 2013 e, no quarto item, afirma: “Intervenções na rodovia BR-101 deverão ocorrer somente após assegurada a posse plena da terra aos indígenas”. Isto porque apesar de reconhecida pelo Ministério da Justiça, a terra indígena ainda não está homologada pela Presidência da República.
Esta exigência da Funai tem como base o estudo de impacto ambiental da obra, protocolado em setembro de 2010. A pesquisadora Maria Inês Ladeira, a mesma envolvida no processo de demarcação de Morro dos Cavalos (ela solicitou o início do processo e depois foi contratada pela Funai para elaborar os laudos), consta no documento como a responsável pelo levantamento antropológico do estudo. Segundo o DNIT, Maria Inês foi indicada pela Funai para participar do trabalho.
Para iniciar as obras ainda é necessário que seja emitida a licença de instalação. Para isto, o DNIT precisa concluir os planos básicos ambiental e indígena – que devem originar novas condicionantes à construção de túneis, bem como os valores que deverão ser pagos como compensação. A previsão é de que os documentos sejam protocolados até o fim do ano. Não compete ao departamento, porém, garantir a posse da terra aos indíos (a responsabilidade é da Presidência da República). E por isso as discussões se arrastam.
– Foge da nossa esfera de competências. O DNIT é um órgão executor de obras de infraestrutura. Se depender desta exigência, não teremos como negociar a construção dos túneis – diz o superintendente do departamento em SC, Vissilar Pretto.
Por pelo menos três vezes o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve em Florianópolis para tratar sobre o caso. Foi ele quem intermediou as negociações para que a Funai concordasse com as obras de uma faixa extra no trecho, medida paliativa para aliviar o trânsito no local até que se resolva a questão dos túneis. Segundo o ministro, era preciso desassociar os processos: a demarcação da terra é um e a obra, outro.
– Precisamos resolver esta questão das obras. Sobre o processo de demarcação eu não consigo enxergar luz no fim do túnel – disse Cardozo na época, enfatizando a complexidade do caso.
Restrições às obras dos túneis
As obras de duplicação no trecho, entre os quilômetros 232 e 235 da BR-101, são discutidas há quase duas décadas. Em 2005, houve interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) e só a partir do parecer do órgão é que se definiu por um túnel duplo no local, com a extinção da pista que é usada atualmente.
No relatório publicado pelo tribunal, a procuradora do Ministério Público Federal (MPF) em Florianópolis Analúcia Hartmann é citada como a “origem da restrições à obra”. Ela representa o MPF nas questões indígenas em Santa Catarina e trata sobre Morro dos Cavalos desde meados dos anos 90. No início dos anos 2000, quando o DNIT apresentou o projeto, o MPF questionou o uso do subsolo – se era dos índios ou da União – e, segundo consta no documento do TCU, “pressionou Funai e Ibama para que não fosse dada a autorização para a obra”. Na época se previa um único túnel, com preservação da pista atual.
– Até hoje não existe legislação para o uso do subsolo em área indígena, a questão jurídica existe e simplesmente foi levantada pelo Ministério Público. Existem outros dois trechos da duplicação da BR-101 (a ponte de Laguna e o túnel no Morro do Formigão, em fase de construção) que também estão atrasados e nesses locais não há ocupação indígena. A falta de eficiência do DNIT não tem nada a ver com o Ministério Público nem com os índios ou com a Funai – argumenta a procuradora.
É fato que entraves burocráticos no próprio DNIT contribuíram para o atraso. E o superintendente do departamento em SC reconhece isso. O TCU definiu pelos túneis em 2005 e só em 2010 foram apresentados os estudos necessários para a aquisição da licença prévia ambiental. Nos últimos anos, porém, a demora estaria atrelada às exigências da Funai.
Para o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, todo esse atraso de obras gera prejuízos aos cofres públicos. Isto porque o mesmo projeto orçado inicialmente, ao passar dos anos, tende a encarecer. Ou seja, acaba-se pagando mais para executar a mesma obra. Com o túnel duplo de Morro dos Cavalos, por exemplo, previa-se em 2005 custo de R$ 590 milhões e hoje o DNIT prevê gastar com a mesma obra R$ 650 milhões.
VISOR
Na trave
Um juiz que atua no Estado criticou a falta de critério da Defensoria Pública na seleção das demandas judiciais cíveis. Ele cita o caso de uma mulher casada que procurou a Defensoria para assegurar o recebimento de medicamentos ao custo de R$ 200 por mês. Detalhe é que a proponente possui renda superior a R$ 2 mil e carro novo na garagem. O juiz indeferiu o pedido, mas ela recorreu.
MOACIR PEREIRA
Sinpol reage
Sindicato dos Policiais Civis marcou entrevista coletiva para hoje, às 10h, quando se posicionará contra a normatização anunciada pelo governo sobre pagamento de horas-extras, subsídios e nova escala. Questiona ainda os salários dos delegados “sete vezes maior que os agentes policiais.”
Artigo – Advogado, a voz do cidadão, por Tullo Cavallazzi Filho*
“O advogado só é advogado quando tem coragem de se opor a poderosos que se dedicam à opressão pelo poder. É dever do advogado defender o oprimido. Se não o faz, está apenas se dedicando a uma profissão que lhe dá sustento e a sua família. Não é advogado”. Ninguém melhor que Heráclito Sobral Pinto, morto em 1991, aos 98 anos – 70 deles dedicados à advocacia –, para representar a paixão pela profissão, celebrada neste 11 de agosto, quando comemoramos o Dia do Advogado.
Homem simples, defensor das liberdades, não deixou que suas crenças (era católico fervoroso, mas defendeu o comunista Luiz Carlos Prestes) ou o temor de qualquer represália (na ditadura, atuou em favor de presos políticos) o impedissem de buscar Justiça. Conquistou, assim, um lugar entre os grandes de nossa história e tornou-se um dos símbolos daquilo que há de melhor na advocacia.
Exemplos como o dele e o de outros valorosos colegas reforçam o caráter fundamental do advogado na preservação daquilo que temos de mais valioso na sociedade: as liberdades, a igualdade de todos perante a lei, os direitos civis, a democracia, enfim, os pilares do Estado como o conhecemos.
Mais do que uma opção, o advogado tem o dever de preservar o Estado democrático de direito. Na sustentação oral da tribuna, nos autos de um processo, na mais alta corte ou na Delegacia de Polícia, o profissional não fala em seu nome, em seu interesse ou em nome de suas convicções pessoais. Ao defender os direitos de quem quer que seja, muitas vezes indo contra os interesses do poder econômico, do poder político ou contrariando a opinião pública, o advogado fala em defesa da Justiça. Daí o caráter inviolável das prerrogativas profissionais daí porque, quem tenta calar o advogado tenta calar a sociedade – o que não podemos admitir jamais.
É por essa atuação, personificada nas figuras de Sobral Pinto e tantos outros, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conquistou o posto de instituição com maior credibilidade do país. Nesta data tão festiva, esse reconhecimento é motivo de orgulho para todos nós.
O advogado tem o dever de preservar o Estado democrático
CONSULTOR JURÍDICO
Aos 187 anos, cursos jurídicos terão currículo revisado ainda este ano
Completando 187 anos de existência nesta segunda-feira (11/8), os cursos jurídicos no Brasil estão no centro de uma grande discussão que opõe a proliferação das faculdades no país à qualidade dos profissionais formados. Até o final deste ano, o currículo dos cursos de Direito serão alterados, segundo o Ministério da Educação. Especialistas defendem mudanças como a inclusão ou reforço do ensino de matérias práticas, ética, Direito Constitucional, entre outras.
O surgimento dos primeiros cursos jurídicos no Brasil se deu em 1827, com a criação de duas faculdades de Direito: uma em Olinda, que deu origem à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, e outra em São Paulo, que deu origem à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Para Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a história é riquíssima, mas pede transformações. Para ele, a mudançamais necessária à sociedade diz respeito ao paradigma do processo. Ele considera que se deve dar mais atenção para o ensino da conciliação e mediação, de novas disciplinas e do processo digital.
“Os cursos sempre foram muito focados no processo, mas hoje nós temos, até em face da estrutura do Judiciário não dar conta da demanda imensa de processos, a busca maior pelo caminho da conciliação. Isso é importante na formação do profissional. O curso forma não só o advogado, mas também o bacharel, que depois vai ser um magistrado, promotor, delegado. Temos também áreas novas no Direito que precisam de cadeiras suplementares. O processo digital também precisa ser melhor abordado nos cursos para preparar os profissionais para o uso da tecnologia”, comenta.
Já para Tullo Cavallazzi Filho, presidente da OAB de Santa Catarina, é importante que as diretrizes incorporem outras exigências atuais, como a educação de relações étnico-raciais e de outras questões temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes, já exigidas pelo Conselho Nacional de Educação, mas ainda não incorporadas às diretrizes curriculares. “Também a educação ambiental deve ser tema transversal às disciplinas dos cursos de Direito”, afirma.
As demandas do mercado, que mudam muito e crescem quando a economia do país se acelera, também precisam ser atendidas. Para Marcos da Costa (foto), a advocacia tem falta de vários profissionais hoje, como especialistas em telecomunicações, contabilidade, óleo e gás, compliance, entre outras. “Os estudantes deveriam ter a oportunidade de escolher uma especialização na faculdade”, diz.