8/8/2014

DIÁRIO CATARINENSE

Presidente sanciona a nova lei do Supersimples
Medida que amplia a abragência da categoria tributária tem potencial de beneficiar cerca de 80 mil empreendedores em Santa Catarina
A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem sem vetos a lei complementar que estabelece o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária.
Com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Em Santa Catarina, a estimativa é que 80 mil empreendedores no Estado sejam beneficiados. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.

Famílias de baixa renda terão o maior impacto
Reajuste nas tarifas para quem ganha até três salários mínimos foi de 58%. O detalhamento dos percentuais foi divulgado pela Aneel
Os catarinenses devem preparar o bolso para a próxima conta de luz: a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou no Diário Oficial da União de ontem o detalhamento dos novos valores da tarifa de energia elétrica no Estado.
As famílias de baixa renda serão as mais prejudicadas, com um aumento de quase 58% a mais na conta de luz. O impacto médio da mudança, decidida na terça-feira, será de 22,62%.
Essa tarifa é aplicada a quem recebe até três salários mínimos, ou está incluído no Cadastro Único para programas sociais do governo federal ou tem algum integrante portador de necessidades especiais pagam uma tarifa diferenciada. As novas tarifas valem até agosto de 2015.
Média para conta residencial é de 22,4%
Para as famílias que não têm o benefício, o reajuste médio será de 22,45%. Na terça-feira, a Aneel já havia divulgado os cálculos parciais da mudança nas tarifas cobradas pela concessionária catarinense de energia. Com os valores publicados no Diário Oficial de ontem, foi possível detalhar o impacto na conta do consumidor.
Atualmente, a faixa de baixa renda já prevê uma cobrança diferente, dependendo da quantidade de kWh (quilowatt/hora). De acordo com a especialista em regulamentação da agência reguladora Flávia Lis o documento traz ainda mais dados sobre futuras mudanças na forma de cobrar a conta de luz:
– Além dos valores normais, a tabela revela os valores quando o sistema de bandeiras tarifárias começar a operar, em janeiro do próximo ano. Outro ponto importante é a modalidade Branca, que prevê um consumo diferenciado de acordo com o horário de consumo – disse.

 

MOACIR PEREIRA

Pizzolatti
Com registro negado pelo TRE-SC, o deputado João Pizzolatti (PP) decidiu desistir da reeleição à Câmara Federal. Seu filho, João Pizzolatti Neto, concorrerá com o mesmo número. O parlamentar quer disputar a prefeitura de Blumenau em 2016, quando termina sua punição.

 

CACAU MENEZES

Tu dix
Vitor Louzado, do Departamento Estadual de Infraestrutura, é rápido e rasteiro nos esclarecimentos:
– Ao contrário do informado em sua coluna do Diário Catarinense de quinta-feira, “Propostas Obscenas”, o Deinfra não apresentou as propostas mencionadas à empresa líder do Consórcio Florianópolis Monumento, Construtora Espaço Aberto.
Diria o humorista: “Sabe nada, inocente!”

COLUNA RAÚL SARTORI

Faz de conta
Relatório do Tribunal de Contas com a análise dos gastos do governo do Estado em 2013 contendo 46 ressalvas e recomendações, mostra que apenas nove foram atendidas, 17 parcialmente e 20 não atendidas. E tudo é aprovado porque o governo tem ampla maioria no Legislativo. No relatório, o relator e conselheiro Herneus de Nadal escreve: “Percebo que as ressalvas e recomendações emanadas por esta corte são em grande parte desconsideradas, com pouca atuação do governo na busca efetiva de soluções adequadas ao saneamento das mesmas”. E o que TCE faz diante disso?

Ficha suja
Não havia maiores dúvidas quanto ao indeferimento, pelo Tribunal Regional Eleitoral de SC, do nome do deputado federal João Pizzolatti, candidato à reeleição para a Câmara, com base na Lei da Ficha Limpa. O que surpreende é o indeferimento de Gilmar Knaesel (PSDB) a deputado estadual, também concorrente à reeleição. Cabe recurso. Mas o estrago está feito.

 

SITE OAB/SC

Presidente da OAB/SC critica aprovação de projeto que cria carreira de “paralegal”
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, criticou nesta quinta-feira (7) a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da carreira de paralegal. “A medida é eleitoreira e prejudica os próprios bacharéis e milhares de advogados que já estão no mercado à procura de um espaço”, disse. “Ontem mesmo entrei em contato com o Conselho Federal, que já informou que vai interpor recurso ao Plenário da Câmara para impedir a consolidação do projeto”.
Pelo Projeto de Lei 5.479/13, de autoria do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), poderá se inscrever como paralegal aquele que comprovar capacidade e idoneidade moral, além de apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar. O profissional não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia. O projeto segue agora para o Senado.

 

CONSULTOR JURÍDICO

Ricardo Lewandowski suspende sessões secretas de votação no CNJ
As reuniões fechadas nos quais os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça faziam votação antecipada das questões que iriam ao plenário do órgão foram suspensas pelo presidente interino do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sob o argumento de que as “sessões secretas” ferem os princípios constitucionais da publicidade, ampla defesa e contraditório.
De acordo com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, apesar de não haver nenhuma previsão expressa no Regimento Interno do CNJ e em nenhuma outra norma interna ou legal, o mecanismo de votação antecipada vinha sendo utilizado sob o argumento de trazer maior celeridade aos julgamentos do órgão. “Nessas reuniões, seriam debatidos previamente todos os temas dos processos a serem chamados na sessão e, por meio de um sistema eletrônico de votação antecipada, eram definidos os posicionamentos de cada um dos conselheiros que somente, depois, era apresentado formalmente ao plenário do Conselho”, esclarece.
“O que se apresenta na sessão pública é simplesmente o resultado do julgamento, bem como se foi julgado por maioria ou à unanimidade de votos”, explica Costa. As “Reuniões Administrativas Fechadas”, como são chamadas oficialmente, aconteciam com a presença de todos os conselheiros na segunda-feira anterior à sessão ordinária. Lá eram debatidos previamente todos os temas dos processos a serem chamados na sessão e, por meio de um sistema eletrônico de votação antecipada, definidos os posicionamentos de cada um dos conselheiros que, depois, só será apresentado formalmente ao plenário do Conselho.
Para a AMB, adoção da votação antecipada “suprime a possibilidade das partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento do processo com sustentações orais, restringindo ainda a publicidade sobre o que se está decidindo”.

Barroso autoriza José Genoino a cumprir pena em regime aberto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta-feira (7/8) o ex-deputado federal José Genoino, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a progredir para o regime aberto.
Com a decisão, Genoino cumprirá o restante de sua pena em casa, onde terá que seguir regras estabelecidas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal — que vai efetivar a decisão.
A Vara de Execuções Penais já havia informado que, devido ao fato de Genoino ter estudado na prisão, ele poderia progredir migrar do regime semiaberto a partir do dia 20 de julho. O ex-deputado assistiu aulas de um curso de introdução à informática e outro de Direito Constitucional, com isso, a Vara descontou 34 dias da pena.
Segundo Barroso, Genoino cumpriu um sexto da pena de quatro anos e oito meses de prisão no regime semiaberto, requisito para a passagem ao aberto.