O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) declarou a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários no Estado e determinou o imediato retorno ao trabalho dos servidores parados. Atendendo a ação protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), na tarde desta quinta-feira, 20, o desembargador Cid Goulart decidiu, monocraticamente, pela cessação da greve […]
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A Justiça do Trabalho negou o pedido de reintegração ao emprego de um funcionário demitido da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). Ele teve seu contrato empregatício rescindido em 2011, por justa causa, após uma sindicância interna da empresa que o apontou como responsável por […]
A construção da quarta pista da BR-101, no Morro dos Cavalos, em Palhoça, pode ser realizada sem qualquer relação com questões ambientais ou indígenas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atendendo ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU), autorizou, em fevereiro, o início […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a proibição imposta ao Estado de celebrar contratos de gestão com a organização social Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece). Por dois votos a um, os ministros da 2ª Turma do Tribunal acolheram, nesta quarta-feira, 12, o Recurso de Revista apresentado […]
As indústrias têm a obrigação de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de materiais que se desgastam no processo produtivo. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e negou mandado de […]
Apólice de seguro não pode ser aceita pelo Fisco estadual como garantia de que uma empresa devedora de tributos saldará as suas dívidas. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que, nesta semana, atendeu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e cassou liminar do Juízo da […]
O Estado de Santa Catarina poderá continuar o processo seletivo para contratar, em regime temporário, 220 funcionários que trabalharão no Centro de Atendimento Sócio Educativo (Case) da Grande Florianópolis. A instituição, construída no mesmo local onde existia o Centro São Lucas, em São José, terá condições de receber até 90 […]
O governo do Estado lançou o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2014. O texto, produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e aprovado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, será disponibilizado por e-mail para todos os servidores públicos estaduais, além de […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a legalidade da legislação que serviu de base para a realização do contrato de gestão no Hospital Regional de Araranguá, no Sul do Estado, por parte de organizações sociais (OS). Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta terça-feira, […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) marcou para a terça-feira, 25, a apreciação de duas liminares que questionam a legalidade dos contratos de gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) e do Hospital Regional de Araranguá por organizações sociais (OS). Desde 2012, duas decisões de primeiro grau, dos […]