O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, suspendeu o arresto de verbas da publicidade do Estado. Em primeira instância, a Justiça Federal em Santa Catarina tinha determinado, em maio, a transferência de 30% desses recursos para o custeio de cirurgias ortopédicas em Santa Catarina. Em consonância com […]
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O servidor público que recebeu valores a mais no seu salário, mesmo de boa-fé, pode ser obrigado a devolver o dinheiro. Nos últimos anos, esse tipo de ocorrência teve diversas interpretações jurídicas. Entre elas, que a restituição não seria necessária pela inexistência de má-fé do trabalhador. Para uniformizar o entendimento sobre […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) planeja implantar o protesto em cartórios dos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa. O objetivo é apertar o cerco aos devedores do Estado, principalmente de ICMS. Para obter mais informações sobre a iniciativa, o sub-procurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, e o corregedor-geral […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que os valores do piso do magistério estadual catarinense estão dentro da legalidade. A manifestação ocorreu nesta quinta-feira, 22, quando a Segunda Turma da Corte indeferiu recurso da Associação Catarinense de Professores que pleiteava aumento nos vencimentos, a partir da aplicação do percentual […]
Os autores de ações judiciais que exigem do Estado medicamentos e tratamentos não padronizados pelo Serviço Único de Saúde (SUS) devem apresentar questionário, respondido pelo médico responsável, justificando o pedido. A sugestão da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) foi acatada durante encontro que definiu 45 enunciados interpretativos sobre […]
O período em que professores desenvolvem atividades meramente administrativas não deve ser computado para aposentadoria especial no serviço público. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisão monocrática, ratificou entendimento da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) sobre o assunto. A aposentadoria especial no serviço […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou à Secretaria Estadual da Infraestrutura, nesta quinta-feira, 15, parecer jurídico recomendando a rescisão unilateral do contrato de execução da duplicação da SC-403, no Norte da Ilha de SC, sob a responsabilidade do Consórcio Construtora Espaço Aberto Ltda – Camargo Campos S/A Engenharia e […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conta com um novo procurador: Mário Sérgio Simas tomou posse nesta quarta-feira, 7, na sede da instituição, na Capital. O evento contou com a presença de 40 pessoas, entre servidores, procuradores do Estado e familiares, que lotaram o gabinete do procurador-geral João dos Passos […]
Pela falta de concurso público, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a anulação dos atos que efetivaram nos cargos dois titulares de cartórios em Santa Catarina. Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado, a 1ª Turma da Corte negou provimento a dois recursos extraordinários que contestavam decisão do Tribunal […]
O Estado não pode arcar com os custos de atendimento de um dependente químico, internado compulsoriamente numa clínica particular, sem a existência de laudo médico que justifique essa medida extrema. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado […]