A penhora de recebíveis de cartão de crédito na execução fiscal é o tema que o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, apresenta nesta sexta-feira, 11, durante a reunião dos procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, que acontece no Rio de Janeiro. A Procuradoria Geral do Estado […]
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O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu de forma unânime, nesta quarta-feira, 9, que a Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e órgãos afins. A matéria, apresentada em agravo de instrumento que combatia decisão interlocutória […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou a legalidade da legislação que serviu de base para a realização do contrato de gestão do Estado com o Serviço Móvel de Urgência (Samu). Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta terça-feira, 8, a 2ª Câmara de Direito Público […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a interdição do Presídio Regional de Jaraguá do Sul, no Norte do Estado. Baseado na premissa constitucional da independência dos poderes, o desembargador Rodolfo Tridapalli acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reformou decisão de primeira instância. Em fevereiro, […]
A comunidade da Vargem do Braço, no município de Santo Amaro da Imperatriz, na Grande Florianópolis, obteve uma boa notícia nesta semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Estadual e confirmou a constitucionalidade da lei que definiu o local, dentro do Parque Estadual Serra do Tabuleiro, […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) considerou legal a penhora do total dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por empresas devedoras de tributos. A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) encontrou respaldo em recente decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ que, por […]
Mais uma vez, a Justiça confirmou a legalidade da legislação que serve de base para a realização do contrato de gestão na área da Saúde entre o Estado de Santa Catarina e organizações sociais. Desta vez, foi o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) que negou provimento ao […]
O Governo do Estado abre espaço para que todos os cidadãos catarinenses possam contribuir com a elaboração de anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo. A ferramenta Consulta Pública On Line, lançada pela Secretaria da Casa Civil nesta quinta-feira (27), representa uma forma de participação direta da sociedade […]
O salário mínimo nacional, e não o piso normativo do trabalhador, deve servir como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12ª) atendeu aos argumentos da assessoria […]
A discussão das regras gerais para os regimentos internos das Corregedorias e das diretrizes gerais para as Correições foi um dos principais temas tratados durante a reunião do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que ocorreu em Maceió nos dias 20 e 21 de março. A […]