DIÁRIO CATARINENSE
Centro Socioeducativo – Abertura nas mãos da Justiça
Secretaria de Justiça e Cidadania entregou documentos pendentes e aguarda audiência
Pronto há cerca de quatro meses e ainda sem funcionar, o novo Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) para adolescentes infratores da Grande Florianópolis, em São José, finalmente tem todos os alvarás necessários, mas a liberação ainda depende de decisão judicial.
O secretário de Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior, afirma que apresentou à Vara da Infância e Juventude a documentação e aguarda a realização de uma audiência para que possa abrir o local.
O espaço com capacidade para atendimento de 90 adolescentes, com um investimento de R$ 9 milhões, chegou a ser vistoriado pelo governador Raimundo Colombo, mas problemas como a falta de documentação impediram a abertura.
Agora a Secretaria da Justiça e Cidadania garante que o caminho está livre para que o Case entre em operação e comece a receber os adolescentes infratores que devem cumprir medida socioeducativa na região.
– A estrutura está toda pronta, inclusive estamos realizando treinamento dos funcionários – diz o secretário Sady.
A decisão de liberação cabe à juíza da Vara da Infância e Juventude de São José, Ana Cristina Borba Alves, em razão de um processo judicial de interdição do antigo São Lucas, a unidade anterior que funcionava no mesmo local – em 2011, o governo do Estado demoliu a velha estrutura e aproveitou o terreno para a construção da nova unidade de atendimento.
O DC procurou a juíza, que estava ontem em um evento, conforme a sua assessoria, e não foi localizada pela reportagem.
MOACIR PEREIRA
Desistiu
O deputado estadual Gilmar Knaesel (PSDB) desistiu de concorrer à reeleição. Inconformado com a protelação do julgamento de seu recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral contra o não registro da candidatura pelo TRE catarinense, ele cancelou a campanha. Knaesel está no sexto mandato consecutivo e já foi presidente da Assembleia e secretário de Estado.
Rejeição
O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou recurso impetrado pelo PMDB, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de impugnação do mandato do prefeito de Antônio Carlos, Antônio Paulo Remor (PP). O processo foi relatado pela juiza Bárbara Thomazelli. Atuou na defesa do prefeito o advogado Anderson Nazário.
COLUNA PRISCO PARAÍSO (AN)
Presença
Por unanimidade, a 3ª Seção e 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aprovou a convocação do desembargador catarinense Newton Trisotto para atuar como ministro interino do STJ. É mais um ilustre conterrâneo a ocupar assento no STJ, por onde já passaram nomes como Hélio Mossimann e Paulo Gallotti.
COLUNA RAÚL SARTORI
Bico fechado
A revelação de que recebeu doação de R$ 250 mil da construtora Espaço Aberto para sua campanha ao Senado em 2010, fez Paulo Bauer rever a estratégia de cobrar do candidato Raimundo Colombo a responsabilidade pela paralisação de obras importantes na Capital, como o novo terminal do Aeroporto Hercílio Luz, duplicação da SC-403 e também a restauração da Ponte Hercílio Luz. O fato de criticar as paralisações sem mencionar a empresa que lhe deu dinheiro “pegou mal”, avaliou a coordenação da campanha do tucano.
Mofo
O governador em exercício, Nelson Schaefer Martins, foi recebido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, quinta-feira em mais uma tentativa das autoridades de SC de tirar o bolor que impregna um processo judicial de 23 anos, sobre a divisão dos royalties da exploração de petróleo. Sem decisão, o Paraná é quem está recebendo os royalties. Barroso estima o julgamento para o inicio de 2015. Perguntar não ofende: se a questão fosse de interesse direto do RS ou Paraná, será que estaria há tanto tempo na fila?
CONSULTOR JURÍDICO
Tribunais devem detalhar recursos para cada grau no orçamento de 2015
Destinada a equilibrar a distribuição do orçamento entre o primeiro e segundo graus do Judiciário, a Resolução 195, do Conselho Nacional de Justiça , deve ser aplicada à proposta orçamentária para 2015. Assim como já é feito pela Justiça Federal, os tribunais deverão discriminar a parcela dos recursos que destinarão para cada grau de jurisdição.
Segundo a norma, isso poderá ser feito na proposta orçamentária que o Judiciário entregará ao Executivo ou por meio da proposta interna de Quadros de Detalhamento da Despesa. A regra vale, especialmente, para verbas não vinculadas (discricionárias), ou seja, aquelas que o tribunal pode decidir onde serão aplicadas. A resolução não impede, porém, que o mesmo seja feito com despesas obrigatórias — gastos com pessoal e benefícios, por exemplo.
Aprovada em maio pelo plenário do CNJ e publicada em junho, a Resolução 195 fixou parâmetros para repartição do orçamento. A medida faz parte da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução 194, também do conselho.
De acordo com o conselheiro Rubens Curado, como os processos de elaboração das propostas orçamentárias para 2015 já estão em andamento, os tribunais podem lançar mão do Quadro de Detalhamento de Despesas para discriminar a distribuição dos recursos.
Prazo final
Todos os anos, o Judiciário entrega a proposta orçamentária ao Executivo, com a iniciativa de propor ao Legislativo o anteprojeto de Lei Orçamentária. O prazo para a apresentação varia de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e de cada estado. Na União, o prazo para a apresentação da proposta terminou no fim de agosto.
O acompanhamento da distribuição dos recursos será feito pelo CNJ a partir da publicação, no sítio dos tribunais na internet, da íntegra da proposta orçamentária e, se houver, do QDD, além da íntegra da Lei Orçamentária e dos Quadros de Detalhamento da Despesa internos. Pela resolução, também deverá ser publicado o mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior, com a indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição.
Parâmetros
A Resolução 195 fixa as diretrizes a serem seguidas para a repartição equitativa do orçamento. Em síntese, os tribunais deverão observar a média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo graus nos últimos três anos e, quando a diferença entre as taxas de congestionamento de primeiro e segundo graus for superior a 10%, também o acervo de processos pendentes de análise.
De acordo com o relatório Justiça em Números de 2013, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram em 2012 estavam no primeiro grau. Soma-se a isso o fato de a taxa de congestionamento nas varas ser 56% superior à registrada nos tribunais.
Apesar de a carga de trabalho dos magistrados de primeira instância ser 93% superior à de segundo grau, o número de servidores por magistrado de segunda instância é 15% superior.
Justiça Federal de SC inaugura novas unidades em Itajaí
A direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região instalou na sexta-feira (12/9) a 4ª Vara Federal de Itajaí (SC) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Subseção Judiciária. O ato, que iniciou às 14 horas, foi coordenado pelo presidente do TRF-4, desembargador Tadaaqui Hirose, com a presença da diretora do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juíza Luísa Hickel Gamba. A data marca também a transferência da JFSC local para a nova sede, na Avenida Abrahão João Francisco, nº 3655, bairro Dom Bosco.
A nova unidade é a 45ª da JFSC e terá competência para julgar processos do Juizado Especial Federal (JEF) cível e previdenciário. A medida, prevista em Resolução do TRF-4, contempla a região com mais uma vara para julgar ações com valor de até 60 salários- mínimos, que até agora vêm sendo tratadas somente pela 3ª Vara Federal. Com a instalação, a JFSC em Itajaí passa a atender os municípios de Canelinha e Tijucas, com exceção dos processos do JEF avançado de Tijucas, que permanecem vinculados à 8ª Vara Federal de Florianópolis.
Em sua manifestação, Hirose afirmou que a decisão de contemplar Itajaí com mais uma vara foi precedida de um “estudo criterioso, aprovado por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal”. Segundo o presidente, o aumento da estrutura atende aos objetivos constitucionais e do planejamento estratégico do TRF-4, de “assegurar o acesso à Justiça e garantir a razoável duração do processo”.
O diretor do Foro de Itajaí, juiz Moser Vhoss, disse que a inauguração de uma nova vara amplia os meios de reivindicação dos direitos do cidadão. Vhoss lembrou também que “a Justiça Federal não quer ser admirada pela suntuosidade dos seus prédios, mas reconhecida pela modernidade e funcionalidade de suas instalações”.
O ato também contou com as presenças do desembargador João Batista Pinto Silveira, coordenador do Sistema de Conciliação do TRF-4; e de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogados e servidores.
PARAIBA AGORA
Procuradores discutem PEC 82 e unificação de sistemas informatizados no encontro nacional em JP
Houve ainda reuniões técnicas e apresentação de teses, na manhã do terceiro dia do evento
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 82 e a unificação dos sistemas de informação, bem como deixar padronizadas as ações das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal foram algumas das pautas debatidas na manhã desta quinta-feira (11), o terceiro dia do 40° Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e DF, evento que acontece no Centro de Convenções de João Pessoa e que recebe mais de 600 procuradores de todo o País.
A PEC-82, que garante autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma das mais importantes demandas dos advogados públicos brasileiros. O assunto foi discutido entre os participantes do Congresso em reuniões setorizadas. Segundo o procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Carlos Henrique Kaipper, com a discussão em volta da PEC 82, o maior beneficiado com a boa defesa do Estado é o cidadão. “Indiretamente o benefício parece ser para as Procuradorias, mas, a rigor, o grande beneficiário é o cidadão que vai ter a defesa do Estado de forma competente, eficiente e eficaz sem ficar disputando com outras políticas”, defendeu Kaipper.
Outro importante assunto debatido foi o Fórum de Informatização das PGES e PGDF, que abordou a implantação de um sistema unificado para as Procuradorias, como já ocorre no Ministério Público e em outros órgãos, e também a criação de comissões setoriais. “Foi criada uma comissão para acompanhar a implantação do PJE (Processo Judicial Eletrônico) outra para discutir ferramentas de Tecnologia da Informação e de Gestão, para troca de experiências. Uma terceira comissão foi elaborada para discutir com as Procuradorias que tem Softplan, os contratos e as novas perspectivas de contratação”, explicou a Procuradora-Geral do Rio de Janeiro, Renata Ruffo.
Reuniões técnicas – Pela manhã, houve ainda um reunião técnica do Colégio Nacional dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscais dos Estados e do DF apresentou um painel sobre a questão do controle das atividades em geral como formas gerenciais e relatórios gerenciais que possam ser utilizados em todas as Procuradorias. Na reunião técnica do Conselho Deliberativo da ANAPE, um dos temas tratados foi a PEC 29/2014, do senador Jorge Viana. Durante a manhã também foram apresentadas 12 teses acerca de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tributário.
Confraternização
Para encerrar as atividades desta quinta-feira (11), haverá o lançamento dos livros ”Memória Institucional da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e o Tempo Presente”, de Maria José Teixeira; ”A Teoria da Constituição Financeira”, de Heleno Torres e “Direito Constitucional Econômico: A Intervenção do Estado na Economia à Luz da Razão Pública e do Pragmatismo”, de José Vicente Santos de Mendonça. Na programação cultural, a cantora paraibana Lucy Alves apresenta-se no Bar Lovina e traz em seu repertório, artistas consagrados, como Luiz Gonzaga, Dominguinhos e Jackson do Pandeiro.
O XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal se encerrou na sexta-feira (12), com a assembleia geral e plenária.