DIÁRIO CATARINENSE
Fazenda libera R$ 80 milhões de precatórios
O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC) , desembargador Nelson Schaefer, anunciaram ontem a liberação de R$ 80 milhões provenientes de depósitos judiciais tributários para pagamento de precatórios. O valor deve quitar precatórios relativos a quatro anos de orçamento (2003/2006) e beneficiar aproximadamente 3,4 mil pessoas. A operação é respaldada pela Lei Federal 11.429/2006, que autoriza os Estados a utilizar 70% dos depósitos tributários para pagamento de precatórios, mediante instituição de um fundo garantidor.
– Hoje (ontem) é um dia de alegria para a cidadania catarinense. Formalizar este ato revela a importância dele para toda a sociedade. Fomos provocados pelo governador Raimundo Colombo sobre o assunto, que já vinha sendo discutido entre a Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Há um esforço concentrado do governo e do Judiciário e se trata de uma conquista muito grande da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Isso representa um avanço conjunto das nossas administrações, pois vai além de cumprimento legal, revela boa vontade política – disse o desembargador.
Para o secretário Gavazzoni, o ato auxilia e muito na quitação dos direitos de milhares de cidadãos que têm créditos junto ao poder público:
– A parceria com a OAB/SC deve ser destacada, pois revela uma harmonia entre diversos órgãos públicos, como ocorreu recentemente com a quitação da dívida de R$100 milhões com os advogados da Defensoria Dativa. É um momento memorável para o Estado. Acredito que podemos continuar trabalhando juntos no levantamento dos débitos para direcionar ainda mais recursos ao pagamento de precatórios.
Os recursos serão liberados ainda esta semana pelo TJ ao Tesouro do Estado, que destinará os recursos para pagamento aos credores. O procurador geral do Estado, João dos Passos, destacou o trabalho desenvolvido pela Fazenda e o TJ, que permitiu o levantamento dos recursos para que o Estado pudesse honrar com o pagamento desses débitos.
Colombo se mantém na liderança
Candidato à reeleição, o pessedista cresceu três pontos e continua com vantagem sobre os concorrentes. O tucano Paulo Bauer foi o único que cresceu mais que a margem de erro, consolidando o segundo lugar na disputa ao governo
Com 56% dos eleitores dizendo ter pouco ou nenhum interesse pelas eleições que serão realizadas daqui a 36 dias, o governador Raimundo Colombo (PSD) mantém a ampla vantagem na disputa e seria reeleito em primeiro turno se a votação fosse hoje. Essa é principal constatação da segunda pesquisa Ibope contratada pelo Grupo RBS após a confirmação das candidaturas ao governo do Estado, que ouviu 812 pessoas em 45 municípios catarinenses entre 25 e 27 de agosto.
A maior novidade em relação à pesquisa Ibope realizada em julho é o crescimento de nove pontos percentuais da candidatura do senador Paulo Bauer (PSDB) e a queda das intenções de votos dos candidatos de pequenos partidos. Dessa forma, Colombo lidera a disputa com 43%, contra 19% de Bauer. O ex-deputado federal Claudio Vignatti (PT) oscilou um ponto e está com 7%.
Essa é a primeira pesquisa Ibope realizada após o início do horário eleitoral obrigatório. A margem de erro é de três pontos percentuais para cima ou para baixo e o nível de confiança da pesquisa é de 95%.
O Ibope também fez uma simulação de segundo turno entre Colombo e Bauer, os dois candidatos que somaram mais de 10% das intenções de voto na pesquisa de julho. No confronto direto, Colombo seria reeleito com 46% contra 24% do tucano.
O instituto perguntou ainda quem os eleitores acreditam que será eleito, independentemente de preferência pessoal. Colombo foi citado por 53% como provável vencedor, contra 11% de Bauer e 3% de Vignatti.
Na disputa pela vaga no Senado, Paulo Bornhausen (PSB) cresceu e ampliou a vantagem sobre os adversários, mas 30% dos entrevistados estão indecisos. Bornhausen foi o único a crescer acima da margem de erro em relação à pesquisa anterior, passando de 20% para 25%. Dário Berger (PMDB) também cresceu, no limite da margem, chegando a 15% e se distanciando de Milton Mendes (PT), que teria 7%.
Penitenciárias catarinenses são vistoriadas para receber Pizzolato
Em uma eventual vinda para o Brasil, as unidades prisionais de Curitibanos, no Oeste, e da Canhanduba, no Vale do Itajaí, poderão ser o destino do ex-diretor do Banco do Brasil, condenado no julgamento do Mensalão
Preso desde fevereiro na Itália, o catarinense Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do Mensalão, pode cumprir a pena de 12 anos e 7 meses de prisão em Santa Catarina caso seja extraditado ao Brasil. As penitenciárias de Curitibanos, no Oeste, e da Canhanduba, em Itajaí, no Vale, poderão ser o destino do ex-diretor do Banco do Brasil.
As duas unidades fazem parte de estabelecimentos prisionais listados para receber o preso, principalmente pelo fato de assegurarem exigências que teriam sido feitas pelo Ministério da Justiça da Itália ao Brasil.
Ontem as autoridades do Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap) receberam autoridades do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O juiz federal Alexandre Saliba, o procurador da República Paulo Taubenblatt e o promotor Alexandre Raslan, todos integrantes do CNMP, inspecionaram as duas unidades.
MOACIR PEREIRA
O fato novo da eleição em SC
A nova pesquisa Ibope sobre intenção de votos para o governo, Senado e presidência em Santa Catarina revelou, a rigor, apenas um fato novo: o fenômeno Marina Silva (PSB) na disputa presidencial. Está em segundo lugar, com 22%, ultrapassando Aécio Neves (PSDB), que tinha 22% e agora caiu para 20%. A liderança continua com a presidente Dilma Rousseff (PT), que melhorou a posição, passando de 31% em julho para 34% em agosto. As diferenças, contudo, estão dentro da margem de erro de 3%.
A primeira conclusão: Marina está conquistando os votos de um eleitorado que não tinha optado por Dilma ou Aécio. A exemplo do que ocorreu no Brasil, também em Santa Catarina está se transformando na chamada terceira via, quebrando a polarização entre PT e PSDB, entre governo e oposição.
PAULO ALCEU
Fato
Não dá para negar que a liberação esta semana de R$ 80 milhões em depósitos judiciais tributários para pagamento de precatórios judiciais teve por base estudos coordenados pela secretaria geral da OAB/SC, Ana Blasi, realizados pela Comissão de Precatórios da entidade. Tudo esse trabalho foi encaminhado no final de junho para o Governo do Estado.
SITE TJ/SC
Judiciário e Executivo formalizam utilização de R$ 80 mi para quitação de precatórios
O Tribunal de Justiça e o Governo do Estado formalizaram na manhã desta quinta-feira (28/8) a utilização de recursos de depósitos judiciais tributários, feitos em favor do Poder Executivo estadual, para efetuar o pagamento de R$ 80 milhões em precatórios. O presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins, presidiu a solenidade de assinatura do termo de compromisso pelo secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, que prevê a reserva de 30% do valor dos depósitos já identificados, todos exclusivamente de natureza tributária, para garantir a restituição dos valores levantados.
O levantamento dos valores é autorizado pela Lei Federal n. 11.429/2006, regulamentada em Santa Catarina pelo Decreto Estadual n. 2347/2014, o que permitirá que o Estado utilize 70% do valor dos depósitos tributários relativos a créditos estaduais para pagamento de precatórios. Para isso, foi criado o Fundo de Reserva correspondente aos 30% restantes, com o objetivo de garantir a restituição do que for levantado, preservando, assim, o direito dos contribuintes em caso de sucesso nas demandas. Estes valores correspondem a depósitos efetuados junto ao Sidejud (Sistema de Depósitos Judiciais), em ações que envolvem débitos fiscais com o Estado de Santa Catarina como credor, exclusivamente.
A utilização destes recursos permitirá, em um primeiro momento, o pagamento de precatórios relativos a débitos do Estado oriundos de condenações judiciais referentes aos anos de 2003 a 2006, o que beneficiará 3.400 pessoas. Assim, débitos pendentes de quitação há até 10 anos poderão ser pagos. Um exemplo de beneficiário é o caso de precatório de ação originária que ingressou em 1988 e, após 14 anos de tramitação na comarca de origem e instâncias recursais, teve o crédito incluído no orçamento de 2004.
Na solenidade, o desembargador Nelson afirmou que a concretização dessa previsão legal de utilização de parte dos depósitos é uma conquista política da administração do Tribunal e resultado da vontade política do Executivo, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e OAB/SC. Ele enfatizou o empenho da equipe da Assessoria de Precatórios, que tem trabalho destacado e recomendado pelo Conselho Nacional da Justiça – CNJ a outros tribunais do país.
O juiz auxiliar da Presidência e de Precatórios, André Alexandre Happke, apontou que a medida é resultado do trabalho conjunto da Assessoria de Precatórios com as Diretorias de Orçamento e Finanças e de Tecnologia da Informação, o que permitiu uma primeira identificação de parte dos depósitos de ordem tributária e a criação do Fundo de Reserva. Apontou, ainda, que alocação de pessoal específico para a crítica da natureza dos depósitos e procedimento que se segue está possibilitando que novos depósitos sejam identificados e se tornem aptos para levantamento.
O secretário Gavazzoni agradeceu a ação do Judiciário e esclareceu que a medida auxiliará sobremaneira no atendimento dos direitos de milhares de catarinenses com créditos junto ao Poder Público. Neste mesmo sentido, a secretária-geral da OAB/SC, Ana Cristina Ferro Blasi, considerou que o levantamento dos valores vai ao encontro da cidadania e satisfará a justiça e interesse de credores.
Para a subprocuradora-geral de Justiça do Ministério Público, Walkyria Danielski, a ação do Judiciário representa o resgate da credibilidade na Justiça e nas instituições públicas. A solenidade contou, ainda, com a presença do juiz-corregedor Paulo Roberto Fróes Toniazzo.
Com boletim de ocorrência, Ministério Público é parte legítima em ação
A 3ª Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público contra sentença que envolveu prática de crime sexual e determinou que seja dada sequência ao processo contra o acusado. O magistrado de origem extinguiu a ação com o entendimento de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal em nome da vítima, sem representação específica.
A câmara, porém, anulou essa decisão por entender que o boletim de ocorrência (BO) registrado pela mãe da ofendida é “demonstração inequívoca” do intento de ver o suposto crime investigado. Ou seja, o BO supre a representação, especialmente quando a vítima tem menos de 14 anos.
O relator, desembargador Rui Fortes, observou que “houve duas tentativas inexitosas de citação, percebendo-se, com isso, a diligência do juízo em buscar a cientificação pessoal acerca dos fatos atribuídos ao recorrido”. Prova disso é a citação por edital, que deu oportunidade ao suspeito de saber da acusação e buscar um defensor. Mas “quedou-se silente ao chamamento judicial”, acrescentou Fortes.
SITE OAB/SC
Governo e Tribunal de Justiça acatam parecer da OAB/SC e liberam R$ 80 milhões em depósitos judiciais para quitação de precatórios
O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC) , desembargador Nelson Schaefer, anunciaram nesta quinta-feira (28) a liberação de R$ 80 milhões provenientes de depósitos judiciais tributários para pagamento de precatórios. O valor deve quitar precatórios relativos a quatro anos de orçamento (2003/2006) e beneficiar aproximadamente 3.400 pessoas. A medida atende sugestão da OAB/SC, que após estudos realizados pela Comissão de Precatórios e pela Secretária-Geral Ana Cristina Blasi, concluiu que os Estados poderiam utilizar 70% dos depósitos tributários para pagamento de precatórios, respaldados pela Lei Federal 11.429/2006. O estudo da OAB/SC foi entregue ao Governo do Estado no dia 27/6. Os recursos serão liberados ainda esta semana pelo TJ ao Tesouro do Estado, que destinará os recursos para pagamento aos credores.
“Hoje é um dia de alegria para a cidadania catarinense. Formalizar este ato revela a importância dele para toda a sociedade. Fomos provocados pelo governador Raimundo Colombo sobre o assunto, que já vinha sendo discutido entre a Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Há um esforço concentrado do Governo e do Judiciário e se trata de uma conquista muito grande da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Isso representa um avanço conjunto das nossas administrações, pois vai além de cumprimento legal, revela boa vontade política”, disse o desembargador.
O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, destacou o diálogo entre o Governo, Judiciário e OAB/SC, que vem permitindo garantir conquistas históricas, como o pagamento da dívida com os defensores dativos e, agora, a liberação de quantia significativa que vai trazer grande benefício aos cidadãos. “A conversa é sempre o melhor caminho para qualquer problema e a união de esforços é uma atitude que produz resultados efetivos para a comunidade”, destacou.
Para o secretário Gavazzoni, o ato vai auxiliar e muito na quitação dos direitos de milhares de cidadãos que têm créditos junto ao poder público. “A parceria com a OAB/SC deve ser destacada, pois revela uma harmonia entre diversos órgãos públicos, como ocorreu recentemente com a quitação da dívida de R$100 milhões com os advogados da Defensoria Dativa. É um momento memorável para o Estado. Acredito que podemos continuar trabalhando juntos no levantamento dos débitos para direcionar ainda mais recursos ao pagamento de precatórios”, disse.
O Procurador Geral do Estado, João dos Passos, destacou o trabalho desenvolvido pela Fazenda e o TJ, que permitiu o levantamento dos recursos para que o Estado pudesse honrar com o pagamento desses débitos. A subprocuradora geral de justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Walkyria R. Danielski, acredita que o ato simboliza o resgate da credibilidade maior na Justiça. “A soma das competências tem conseguido sanar problemas históricos. Gestos como esse, que nos despem das vaidades institucionais, propiciam um resgate efetivo da cidadania”, disse.
A advogada Ana Cristina Blasi, que liderou os estudos e os entregou pessoalmente ao Governo, classificou o dia como “histórico, pois traz solução a uma questão antiga, que é a dos precatórios. Essa providência satisfaz a justiça e nos dá a certeza de que é esse o caminho que temos que seguir”. André Alexandre Happke, juiz auxiliar da presidência do TJSC, explicou que, desde 2012, uma equipe se dedica a transformar o sistema em que tramitam os precatórios, o que vem garantindo celeridade e eliminando burocracias. “Estamos expandindo a requisição eletrônica de precatórios. Fomos inspecionados recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou nosso Tribunal para que outros viessem aqui conhecer como tratamos a questão dos precatórios. Os novos depósitos serão prontamente identificados para facilitar o levantamento, em um trabalho ininterrupto em conjunto com a Fazenda Estadual”, completou.
Prerrogativas: Iprev garante acesso aos autos sem procuração para advogados
Portaria do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), publicada dia 22 de agosto no Diário Oficial do Estado, determina que advogados possam ter acesso aos autos de processos, mesmo sem procuração, quando não sujeitos a sigilo, assim como obter vista de processo administrativo de qualquer natureza, podendo inclusive retirá-los pelos prazos legais. A notícia foi transmitida nesta quinta-feira (28), durante reunião do Conselho Pleno da OAB/SC, pelo presidente do Iprev, Adriano Zanotto, ex-presidente da entidade.
CONSULTOR JURÍDICO
Depósitos judiciais tributários pagam R$ 80 milhões em precatórios de SC
O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, e o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Nelson Schaefer, anunciaram, nesta quinta-feira (28/8), a liberação de R$ 80 milhões para pagamento de precatórios. O valor é proveniente de depósitos judiciais tributários e deve quitar precatórios relativos a quatro anos de orçamento, de 2003 a 2006, beneficiando cerca de 3,4 mil pessoas.
A operação é respaldada pela Lei Federal 11.429/2006, que autoriza os estados a utilizar 70% dos depósitos tributários para pagamento de precatórios, mediante instituição de um fundo garantidor. Os recursos serão liberados ainda esta semana pelo TJ ao Tesouro do estado, que destinará os recursos para pagamento aos credores.
“Há um esforço concentrado do governo e do Judiciário e se trata de uma conquista muito grande da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso representa um avanço conjunto das nossas administrações, pois vai além de cumprimento legal. Revela boa vontade política”, disse Schaefer.
Ana Cristina Ferro Blasi, secretária-geral da OAB-SC, classificou o dia como histórico. “Traz solução a uma questão antiga, que é a dos precatórios. Essa providência satisfaz a justiça e nos dá a certeza de que é esse o caminho que temos que seguir”.
André Alexandre Happke, juiz auxiliar da presidência do TJ-SC, explicou que, desde 2012, uma equipe se dedica a transformar o sistema em que tramitam os precatórios. “Estamos expandindo a requisição eletrônica de precatórios. Os novos depósitos serão prontamente identificados para facilitar o levantamento, em um trabalho ininterrupto em conjunto com a Fazenda estadual”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Sefaz-SC.
Ministros do STF propõem aumentar salários para R$ 35,9 mil em 2015
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão administrativa nesta quinta-feira (28/8), propor aumentar seus salários para R$ 35,9 mil a partir de janeiro 2015. Hoje, um ministro do Supremo ganha R$ 29,4 mil — um acréscimo de 22% nos vencimentos, de acordo com a proposta aprovada.
A proposta será enviada ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei, que deverá ser discutida pelos parlamentares. Também será enviada uma mensagem à Presidência da República para que a proposta seja incluída no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2015.
Durante a sessão administrativa desta quinta, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta visa repor perdas inflacionárias do salário dos ministros de 2009 até 2013. Isso porque a Lei 12.771/2012, que dispõe sobre o salário de ministro do Supremo, já estabelecia os vencimentos que eles deveriam receber de 1º de janeiro de 2013 a 1º de janeiro de 2015. O salário estabelecido para 2015 seria de R$ 30,9 mil.
No entanto, o entendimento foi o de que a inflação no período foi maior do que a esperada quando das negociações para a aprovação da lei, em dezembro de 2012, e o salário dos ministros ficou defasado em relação à alta de preços nesse período.
A decisão desta quinta agrada a todos, especialmente na magistratura. O salário de ministro do Supremo é, por definição constitucional, o teto do funcionalismo público. É a partir dele que são calculados os demais vencimentos de funcionários públicos no país.
E a decisão acontece um dia depois de a presidente Dilma Rousseff vetar artigo de lei aprovada na quarta-feira (28/8) que estendia à magistratura federal benefícios concedidos a membros do Ministério Público da União.
À discussão sobre o salário da magistratura soma-se a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como PEC da Magistratura. A proposta pretende mudar a Constituição Federal para pagar a juízes e membros do MP adicional por tempo de serviço.
O andamento da PEC estava em marcha lenta principalmente por conta do ministro Joaquim Barbosa, antecessor de Lewandowski na presidência do STF. A falta de diálogo dele com o Legislativo e sua indisposição com as entidades de classe da magistratura acabaram por minar as conversas a respeito da PEC.
Com Lewandowski no comando do Judiciário do país, o governo federal passa a se preocupar. Segundo informações da Folha de S.Paulo e do jornalValor Econômico, o Planalto acendeu o “farol amarelo” depois de ter visto o ministro defender a aprovação da PEC.
STF julga três casos com repercussão geral e libera 1,6 mil processos
Depois de estabelecida a prioridade de julgar os casos com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal passou a funcionar a toque de caixa. Só nesta quinta-feira (28/8), o Pleno julgou três recursos extraordinários com repercussão geral, liberando para julgamento 1,6 mil processos.
O balanço foi apresentado pelo presidente STF, ministro Ricardo Lewandowski, logo após proclamar o resultado do último dos casos. “O instituto da repercussão geral começa a produzir grandes efeitos”, afirmou o ministro Marco Aurélio, após o anúncio.
O primeiro deles foi que o Judiciário não pode aumentar a remuneração de seus servidores invocando o princípio da isonomia, pois esse papel é exclusivo do Poder Legislativo (RE 592.317). A decisão, que aplicou a Súmula 339 do STF, foi de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte fluminense havia concedido a um servidor gratificação prevista em lei municipal sem preencher os requisitos legais aplicando o princípio da isonomia. Os tribunais de origem informaram ter 1,1 mil processos sobrestados aguardando julgamento pelo Supremo.
Houve também a fixação da tese de que a contratação, por ente público, sem concurso não gera qualquer efeito jurídico válido (RE 705.140). O contratado sem concurso apenas tem direito de receber salário pelo tempo trabalhado e de levantar os depósitos de FGTS. A decisão, unânime, foi de negar Recurso Extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Essa decisão liberou para julgamento 432 casos que estavam sobrestados.
A última tese fixada nesta quinta foi a de que os servidores aposentados do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) têm direito a ter seus vencimentos equiparados aos dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O Recurso Extraordinário 677.730 havia sido interposto pela União, mas foi denegado pelo Plenário do Supremo. Essa decisão afetou 98 processos que estavam sobrestados nos tribunais de origem.