18/9/2014

Publicado em 18 de setembro de 2014

DIÁRIO CATARINENSE

Tribunal de Justiça aceita denúncia criminal contra deputado Romildo Titon
A PARTIR DE agora, o parlamentar e mais 45 pessoas denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina são réus de uma ação penal, que terá início com fase de instrução. Decisão não impede que Titon reassuma a Assembleia Legislativa
Após três horas de leitura do voto do relator José Trindade dos Santos e, por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) aceitou ontem a denúncia criminal contra o deputado estadual licenciado da presidência da Assembleia Legislativa, Romildo Titon (PMDB), pela acusação de crimes apurados na Operação Fundo do Poço.
O parlamentar e outras 45 pessoas denunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina agora são réus em uma ação penal, que terá início com a fase de instrução, ou seja, com o depoimento de todos eles à Justiça. Os réus têm 10 dias para apresentarem as defesas, a contar da publicação da decisão.
Titon foi denunciado por três crimes
A única exceção apresentada por Trindade foi a de não receber a denúncia por crimes na Lei 8666/93, a lei das licitações, contra os réus Rodrigo José Neis e Vander Shons. Os crimes pelos quais Titon foi denunciado são: organização criminosa (duas vezes), corrupção passiva (três vezes) e advocacia administrativa.
Segundo Trindade, há indícios de superfaturamento de obras e combinações de resultados ligados a concorrências públicas para construção de poços artesianos pelo Estado. O desembargador afirmou que o grupo empresarial contava com o poder e a influência do deputado para levar vantagem. Titon nega os crimes.
O advogado do deputado, Cláudio Gastão da Rosa Filho, afirmou ao final da sessão que já esperava a tendência pelo recebimento da denúncia. O defensor vai aguardar a publicação da decisão e então entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, contra o recebimento da denúncia.

Aumenta vantagem de Colombo na disputa
O segundo turno nas eleições para o governo de Santa Catarina depende de 21 pontos percentuais. Essa é a vantagem aberta pelo governador Raimundo Colombo (PSD), candidato à reeleição, sobre a soma das intenções de voto de Paulo Bauer (PSDB), Claudio Vignatti (PT) e dos demais adversários na disputa pelo cargo de governador.
A nova rodada da pesquisa Ibope contratada pelo Grupo RBS mostra que Colombo avançou seis pontos percentuais em relação ao levantamento de agosto e chegou a 49% das intenções de voto dos catarinenses. Em segundo lugar, o senador Bauer teve uma oscilação dentro da margem de erro: tinha 19% e agora está com 17%. O ex-deputado federal Vignatti (PT) manteve os 7%.
O instituto também fez uma simulação de segundo turno entre os dois candidatos com maior percentual de intenções de voto. Nesse cenário, Colombo seria reeleito com 56% dos votos contra 22% do tucano. Não foi realizada simulação com o nome de Vignatti porque ele não alcançou 10% nos levantamentos anteriores.

Corrida ao Senado está tecnicamente empatada
Pela primeira vez desde que foram registradas as candidaturas, o Ibope mostra um empate técnico entre os dois principais nomes na disputa pela vaga de senador por Santa Catarina. O deputado federal Paulo Bornhausen (PSB) mantém a liderança, mas agora tem a companhia do ex-prefeito de Florianópolis Dário Berger (PMDB) dentro da margem de erro de três pontos percentuais do instituto.
Na nova rodada de pesquisas, Dário tem 22% – avançando sete pontos percentuais em relação aos 15% que tinha em agosto. Enquanto isso, Bornhausen manteve os 25% da consulta anterior.
O ex-deputado federal Milton Mendes (PT) continua com 7%, da mesma forma que no levantamento anterior. Amauri Soares (PSOL) oscilou um ponto para baixo, de 4% para 3%. 

MOACIR PEREIRA

Defensoria
O governador em exercício, desembargador Nelson Martins, assinou atos reconduzindo para novo mandato no cargo de defensor-geral do Estado o advogado e ex-deputado Ivan Ranzolin. Continuam por mais dois anos igualmente, por unanimidade da Assembleia Legislativa, o advogado Sadi Lima, como defensor-geral adjunto, e George Dias Zacarão, como corregedor geral.

Mensalão
O ex-presidente do STF e relator do Mensalão, ministro Joaquim Barbosa, estará amanhã em Tubarão. Vai proferir conferência no Congresso Sul Catarinense de Direito, promovido pela Unisul e pela OAB-SC. A advogada Gisela Gondin, do Conselho Nacional de Justiça, falou ontem aos participantes do evento acadêmico. 

COLUNA PRISCO PARAÍSO (AN)

Função
Procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin é o novo presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos, composto por procuradores e promotores de Justiça de todo o país. No âmbito deste colegiado, são discutidas estratégias para a defesa dos direitos humanos no Brasil.

COLUNA RAÚL SARTORI

Cachê
Especula-se que seja sido de R$ 100 mil o cachê para uma das duas palestras que o ex-ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, embolsará em SC. A primeira foi ontem em Criciúma e outra amanhã, em Tubarão. É muito? Se comparado com o que tem embolsado o ex-presidente Lula (R$ 1 milhão) é uma merreca. A diferença de conteúdo entre ambos fica por conta da hipocrisia nacional. 

SITE TJ/SC

Magistrados participam do III Fórum de Integração Medicina e Justiça, em Chapecó
Os juízes Fernando Vieira da Luz e Sílvio Dagoberto Orsatto, lotados respectivamente nas comarcas da Capital e Lages, participarão como palestrantes da terceira edição do Fórum de Integração Medicina e Justiça – promoção da Associação Catarinense de Medicina que conta com o apoio da Associação dos Magistrados Catarinenses e da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina, entre outras entidades. O fórum ocorrerá nesta quinta e sexta-feira, dias 17 e 18 de setembro, em Chapecó. O juiz Fernando vai tratar do tema “Direito à Saúde”. Já o juiz Orsatto tratará sobre “Judiciário e Saúde Pública”. 

CONSULTOR JURÍDICO

Em compra pela internet, estado de destino não pode cobrar ICMS, decide STF
Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixava regras para o comércio eletrônico interestadual, permitindo que estados sem empresas de distribuição recebessem parte do tributo. Por unanimidade, os ministros decidiram que somente emendas constitucionais poderiam mudar esse tipo de repasse.
O chamado Protocolo 21, firmado em 2011, tentava resolver a guerra fiscal provocada pelo avanço das vendas online. Como a maioria dos varejistas do setor concentra-se no Sudeste e no Sul do país, as outras regiões não só reclamavam por ficarem sem receber como passaram a adotar práticas por contra própria, chegando a barrar caminhões com mercadorias que não pagassem ICMS no destino.
Segundo o documento do Confaz, assinado por 17 estados mais o Distrito Federal, o imposto deveria ser dividido, aplicando-se a alíquota interestadual. Quando uma empresa sediada em São Paulo, por exemplo, vende determinado produto a um consumidor do Acre, o Fisco paulista recolheria seu percentual, enquanto a diferença ficaria com o estado do Norte. Sem essa regra, São Paulo arrecadaria um valor maior, ao cobrar a alíquota estadual, e a Fazenda acriana ficaria sem nada.
Essa última situação já é aplicada hoje porque a validade do Protocolo 21 foisuspensa em fevereiro deste ano em liminar do ministro Luiz Fux (foto), relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema.
A regra era criticada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Outro processo sobre o caso era movido pelo governo de Sergipe contra decisão judicial que liberou a companhia B2W — responsável por marcas como Americanas.com e Submarino — de repassar parte do imposto, com relatoria do ministro Gilmar Mendes. (…)

 SITE MIGALHAS

Ministro Gilson Dipp despede-se da Corte Especial do STJ
A sessão da Corte Especial do STJ desta quarta-feira, 17, iniciou-se com homenagens aos ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, que se despedem do tribunal atingidos pela compulsória.
Avesso às atenções, Ari Pargendler não estava presente na sessão plenária que lhe rendeu homenagens – o mesmo já havia ocorrido em sua despedida da 1ª turma.
Presente na Corte, Dipp ouviu, junto com um plenário lotado, as homenagens feitas pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que falou em nome dos colegas.
A ministra relembrou a origem dos dois magistrados, na mesma cidade do RS, a trajetória similar na Academia e na judicatura.
“O nascimento em Passo Fundo os uniu. A paixão pela Justiça os manteve juntos na Faculdade de Direito da UFRS. A vocação para a judicatura os reuniu. Somos testemunhas do grau de idoneidade, independência, amor ao trabalho. Os inúmeros cargos administrativos que ocuparam ampliam o legado jurisdicional. Aos ministros, a certeza de que não os esqueceremos e um sentimento último de gratidão.”
Maria Thereza finalizou destacando as marcas de saber, de ética e de trabalho incansável de Ari Pargendler e Gilson Dipp.
Ao agradecer as palavras, Gilson Dipp afirmou que atinge o fim do ciclo como servidor público com a gratidão pela convivência com ideias que o ajudaram a forjar sua personalidade.
E citando Fernando Pessoa despediu-se: “O esforço é grande, e o homem é pequeno, a alma é divina e a obra é imperfeita.”