16/9/2014

Publicado em 16 de setembro de 2014

DIÁRIO CATARINENSE

Obras públicas estão sob suspeita em Balneário Camboriú
Ministério Público prende 14 pessoas em investigação que apura crimes de corrupção e tráfico de influência de funcionários da Prefeitura de Balneário Camboriú, entre eles dois secretários municipais
Obras públicas de grande porte foram colocadas sob suspeita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em Balneário Camboriú ontem em uma investigação que apura suspeita de corrupção entre servidores da prefeitura com empresários. Ao todo, 14 pessoas foram presas, entre elas três integrantes do primeiro escalão. A Operação Trato Feito apura desde março indícios de fraudes em licitações de obras na cidade que tiveram gastos públicos até agora de cerca de R$ 44 milhões.
Segundo o promotor Jean Michel Forest, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Itajaí, há indícios de fraudes nas licitações e execução de contratos da passarela da Barra (obra de R$ 28 milhões), e do elevado da Avenida do Estado (obra de R$ 16 milhões).
Esses foram exemplos de obras públicas que estão em investigação, conforme revelou o promotor. Ele afirmou que o caso está em sigilo e por isso neste momento o MP-SC não dará detalhes (e nem nomes) a fim de evitar condenação prévia das 35 pessoas que são investigadas.
Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Balneário Camboriú, Camboriú, Joinville, Jaraguá do Sul, Guaramirim, Araquari, Florianópolis, Porto Belo e Tijucas.
Enraizado na prefeitura, também haveria fraudes em medições e pagamentos no fornecimento do material de pavimentação na cidade, de acordo com o promotor. Ele afirmou que empresas que ganhavam licitações usavam maquinário e servidores da prefeitura, quando deveriam usar os da iniciativa privada.
29 mandados foram executados
Foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão. A investigação, de acordo com o promotor, busca ainda informações de processos da construção civil de Balneário Camboriú que teriam contado com facilidades para a execução.
Entre os presos estão o secretário de Obras, Elton Garcia, o secretário de Administração, João Batista Leal, o presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú (Compur), Niênio Gontijo, a presidente da Comissão de Licitações, Alessandra Alvares e o diretor de Licitações do Departamento de Compras, Rui Dobner. O secretário de Planejamento, Auri Pavoni, foi afastado do cargo por ordem judicial ligada à operação.
São apurados os crimes de corrupção (ativa e passiva), advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações e associação criminosa, entre outros.
Às 19h48min de ontem, a Prefeitura de Balneário Camboriú divulgou uma nota oficial sobre a Operação Trato Feito dizendo “que todas as informações solicitadas já foram repassadas de imediato pela Procuradoria Jurídica do Município”. (Colaborou Dagmara Spautz) 

VISOR

Mais em conta
Aprovados no último concurso para agente da Polícia Civil de SC, que ofereceu 364 vagas, criaram uma comissão e pedem o aumento do número de chamados para o teste de aptidão física. A proposta é para que se inclua de dois a três mil candidatos que obtiveram a média, ao invés dos mil previstos no edital. A justificativa é que seria menos oneroso para o Estado ter um banco de reservas, do que abrir concurso cada vez que houver necessidade de suprir o efetivo.

Aliás
A situação atual do Estado é que a lei nº 453/2009 prevê 5.997 policiais civis em SC, mas atualmente existe um efetivo de 3.412. Além disso, aproximadamente 400 destes policiais já entraram com pedido de aposentadoria e mais de mil da atual corporação já estariam em condições de pendurar as algemas. 

COLUNA RAÚL SARTORI

Kafkiano
O caso é de tão absurdo que há quem ainda não entenda, ou não acredita que seja possível. Vamos lá: ao invés de se insurgir contra a lei complementar 496, a lei 15.318 e a resolução 009, do Tribunal de Contas, Judiciário e Assembleia Legislativa, respectivamente, que permitiram a alguns servidores públicos, como se fossem mais iguais que os demais, incorporar gratificações a seus salários, o que fez o Ministério Público de SC? Não foi questionar a imoralidade e não demonstra intenção em tal sentido; prefere participar do mesmo banquete, conforme projeto que enviou ao Legislativo e que, sem dúvida nenhuma, será aprovado. Socorro!

Teletrabalho
Uma equipe multidisciplinar do TJ-SC acaba de fazer a primeira avalição do desempenho de nove servidores que fazem parte de um inédito projeto de teletrabalho. A condição para trabalharem fora das instalações físicas do Judiciário (em casa ou até fora do Brasil, como é o caso de uma participante) é que tenham uma produtividade individual ao menos 20% superior à média na sua área. Todos atingiram o resultado esperado. Os dados levantados comporão relatório conclusivo para possível implantação do teletrabalho em 2015 no Judiciário estadual. 

SITE OAB/SC

Presidente nacional da OAB abrirá Conferência Estadual neste domingo
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, abre no próximo domingo, às 19h, em Brusque, a 17ª Conferência Estadual dos Advogados. A Conferência é o mais importante evento da advocacia no Estado, e até o dia 23 reunirá nomes como o jurista Miguel Reale Júnior, o ex-presidente nacional da OAB Cezar Britto, o ministro do STJ Marco Aurélio Buzzi, o criminalista Antônio Mariz, dentre outros nomes de destaque, para uma série de painéis e debates.
Com o tema Ética e Direito: Caminhos para a Justiça, Pacificação e Sustentabilidade, a Conferência Estadual dos Advogados vai discutir questões que impactam no dia a dia das pessoas, como mediação e resolução de conflitos, improbidade administrativa, relações de consumo e corrupção, mas também temas de interesse direto da advocacia, como processo eletrônico, conduta ética, jurisprudência e quinto constitucional.
“Este evento é o momento em que os advogados se encontram para pensar não somente os rumos da profissão, mas para debater os temas jurídicos do momento e as questões que envolvem a efetivação dos direitos previstos na nossa constituição”, diz o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho. Para o Coordenador Geral da Conferência, o vice-presidente da OAB/SC, Marcus Antônio Luiz da Silva, o evento será “um marco para os advogados catarinenses, seja pelo nível dos palestrantes, seja pelas discussões fundamentais que irão ocorrer”.
Todos os painéis e debates ocorrerão no pavilhão onde todos os anos é realizada a Festa Nacional do Marreco – a Fenarreco, um dos maiores eventos gastronômicos do País. Além da programação oficial, haverá lançamento de obras jurídicas, mini-cursos sobre processo judicial eletrônico e eventos paralelos, como o painel Acesso à Justiça, na segunda-feira (22).

Procuradora apresenta projeto das “Casas de União”
Em reunião na OAB/SC, a advogada Maria da Graça Hahn, procuradora-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina, apresentou o projeto de criação das Casas de União – pontos de atendimento à população espalhados pelo Estado. Na mesma oportunidade, a procuradora propôs ao presidente da Seccional catarinense a realização de evento numa parceria das duas instituições. 

CONSULTOR JURÍDICO

Curiosidade – Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão
O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.
Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Depois do trânsito em julgado da decisão é que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.
Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.
Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.
“Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo”, finalizou o magistrado.