Justiça paulista entendeu que indenização é indevida. Reparação era pedida por homem que não conseguiu transferir veículo com restrição judicial A justiça paulista entendeu que Santa Catarina não deve pagar indenização a um homem que adquiriu um caminhão em um leilão e não conseguiu obter o registro para utilização do […]
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Ação pede suspensão do reajuste autorizado pela agência, que é 350% superior à inflação e considerado abusivo no momento de crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 O Procon de Santa Catarina ingressou uma ação na Justiça contra as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e a Agência Nacional de […]
Magistrado aceitou argumentos da PGE, como a falta de documentos que confirmassem a situação e a ilegítima responsabilidade do Estado Com base nos argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça reconheceu que não cabe indenização em ação movida por mulher do Norte do Estado que considerou […]
Ministério Público de Santa Catarina reconhece, em petição, que o Estado elencou ações concretas que estão em adoção para garantir o abastecimento contínuo dos medicamentos O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reconheceu que o governo do Estado apresentou um plano de ações concretas que estão em adoção para impedir […]
Pagamento adicional era incorporado ao salário de servidores efetivos que ocuparam cargos em comissão por meio de atos normativos editados pelos próprios órgãos fora do Poder Executivo O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos previstos em leis e resoluções que garantiam estabilidade financeira a servidores efetivos que exerceram, por […]
Desembargadores referendaram liminar que permite destinar crédito para municípios que enfrentam dificuldades por conta da pandemia O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou, em sessão nesta quarta-feira (19), o entendimento de que a lei 17.949 de 29 de maio de 2020 é inconstitucional. A decisão […]
Decisão favorável foi proferida pela Justiça após petição apresentada pela PGE/SC Uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para declarar ilegal a paralisação dos trabalhadores da saúde prevista para esta quarta-feira (19) obteve decisão favorável da Justiça. A desembargadora Denise Francoski, da 5ª Câmara de Direito […]
Ao longo de 13 dias, os advogados públicos recém empossados conheceram as rotinas da PGE e outros órgãos do governo de Santa Catarina Os dezesseis novos procuradores do Estado encerraram nesta sexta-feira (14) o Curso de Adaptação à Carreira. Ao longo de 13 dias, eles tiveram contato com diversas atividades […]
Entendimento considerou manifestação da PGE/SC, que alegou que empresa confessou dívida ao participar de programa de parcelamento do débito Atendendo à argumentação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de empresa de papel e embalagens que discutia a cobrança do Imposto sobre […]
PGE/SC interveio em ação popular que queria obrigar o Estado e o Corpo de Bombeiros a fornecerem tipos específicos de equipamentos de proteção individual, sob pena de multa Após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que a ação popular que pedia que o Estado […]