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Vitória da PGE/SC no TJSC garante autonomia de honorários advocatícios em execuções fiscais

Decisões do TJSC confirmam que empresas devem pagar honorários advocatícios, mesmo após parcelar dívidas com o Estado, reforçando a importância do trabalho dos procuradores. Duas decisões favoráveis ao Estado de Santa Catarina, proferidas recentemente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmaram que o Estado tem direito a receber […]

Advogados públicos ministram palestras em eventos nacionais

O procurador do Estado Fernando Filgueiras e o diretor jurídico do Iprev, Gustavo Tenguan, participaram de painéis estratégicos sobre segurança jurídica para o desenvolvimento urbano e contribuições previdenciárias Dois advogados públicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ministraram palestras em importantes eventos nacionais na última semana. O procurador do Estado Fernando […]

PGE/SC reverte na Justiça decisão que isentava contribuinte do pagamento de imposto em doação de cerca de R$ 2,5 milhões simulada como empréstimo

Em segunda instância, Tribunal de Justiça acatou os argumentos da Procuradoria e reformou a sentença, garantindo a cobrança do tributo e evitando prejuízo aos cofres públicos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recentemente ao reverter uma decisão de primeira […]

PGE/SC encerra mês do doador de sangue com engajamento de colaboradores da instituição

Ao longo de todo o mês de junho, procuradores, servidores, estagiários, residentes e terceirizados engajaram-se com a causa em Florianópolis e nas Regionais O mês da doação de sangue na Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) foi marcado por uma campanha de conscientização organizada por colaboradores do órgão central de serviços jurídicos […]

PGE/SC garante na Justiça retomada de imóvel do Estado ocupado pela UFSC

Prédio localizado no centro de Florianópolis será utilizado para abrigar a estrutura da própria Procuradoria a fim de economizar recursos públicos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve decisão favorável unânime na Justiça Federal para que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) desocupe um imóvel pertencente ao Estado, localizado no […]

Justiça acata argumentos da PGE/SC e mantém norma que regulamenta administração de medicamentos em escolas

Em ação movida pelo Sindicato das Escolas Particulares, decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital considerou que resolução questionada apenas “faculta e estabelece parâmetros de segurança para a prática”, que já é uma realidade nos estabelecimentos de ensino A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória na […]