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Ação de advogados públicos de Santa Catarina evita gasto de R$ 102 milhões com despesa considerada indevida

Após ação administrativa da Receita Federal para incluir SC no cadastro de inadimplentes, Justiça foi acionada e liminar suspendeu obrigatoriedade de pagamento A defesa elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em ação ajuizada perante a Justiça Federal, garantiu a suspensão de dívida de R$ 102 milhões atribuída […]

Estado não é obrigado a indenizar advogada presa temporariamente por suposta participação em organização criminosa

A Justiça reforçou entendimento em sentença, após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), de que não é devida indenização em razão de prisão  temporária quando existentes indícios de participação na atividade delituosa. No caso, a autora, presa por suposta participação em organização criminosa, exigia indenização por […]

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Procuradoria-Geral do Estado cria núcleo especializado para potencializar cobrança da dívida ativa

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) instituiu um núcleo especializado para potencializar recuperação de créditos tributários. O Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) vai buscar uma melhor forma de cobrança da dívida ativa como um todo, por meio da utilização de novas tecnologias – incluindo o uso de inteligência fiscal e […]

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Encontro de Procuradores celebra 38 anos da PGE/SC em formato inédito com balanço das ações e projetos futuros

Nesta sexta-feira (26), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou mais uma edição do Encontro de Procuradores. O evento, tradicionalmente realizado de forma presencial, inovou ao reunir a categoria por meio da internet, respeitando as determinações sanitárias para a manutenção do isolamento social empregado no combate à pandemia de Covid-19. Cerca […]

Concurso público: candidato pode ser desclassificado por omissão de informações durante questionário de investigação social

Candidatos aos concursos públicos da Polícia Militar podem ser eliminados se omitirem informações relevantes na fase de investigação social. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sintonia com a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em ação proposta por candidato inconformado com a […]

Royalties do petróleo: conheça a cronologia e a discussão técnica da ação ajuizada pela PGE em 1991 que resultará em benefício a todos os catarinenses 

O resultado favorável a Santa Catarina no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 19, da ação sobre os royalties do petróleo, é um passo importante para que os catarinenses sejam reparados por uma injustiça histórica. O reconhecimento pelos ministros do STF de que o Estado estava certo ao […]