Resultado obtido fez com que contribuinte quitasse os débitos por meio do Prefis
O Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a cobrança de mais de R$ 1 milhão em impostos de uma sociedade empresarial que atua no setor moveleiro no Alto Vale do Itajaí. No caso, os procuradores que atuam no grupo voltado aos casos que envolvem grandes devedores do Estado identificaram a falta de estorno de créditos decorrentes de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Após ter valores das contas bancárias bloqueados em execução fiscal movida por Santa Catarina em razão do não pagamento do débito fiscal, a empresa ajuizou embargos que foram inicialmente recebidos com efeito suspensivo pelo juízo de primeiro grau. Nos autos, a PGE/SC destacou que “a decisão não expôs de modo fundamentado e integral as razões da necessidade de suspensão da execução fiscal”.
“Aplicou-se, assim, um entendimento que não se coaduna com o ordenamento jurídico atualmente vigente, além do que não existe garantia da execução fiscal nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)”, enfatizou a Procuradoria.
A Justiça, concordando com os argumentos do Estado, reconheceu o recurso e afastou o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução fiscal. A empresa, então, resolveu quitar os débitos e aderiu ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC), quitando a dívida por R$ 1.051.923,04.
Para o procurador do Estado Marcelo Adriam de Souza, que também atuou no caso, a vitória é importante pois “alia estratégia na representação judicial a medidas legislativas destinadas a possibilitar a regularização de débitos, como o Prefis, e demonstra o empenho da PGE/SC em atuar contra os grandes devedores”.
Atuaram no processo os procuradores do Estado Eduardo Zanatta Brandeburgo, Gustavo Schmitz Canto, José Hamilton Rujanoski, Laisa Pavan da Costa e Marcelo Adriam de Souza.
Foco na recuperação de dívidas
Em julho, o governador Carlos Moisés da Silva sancionou a Lei 18.165/2021 que criou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021. O Prefis, encerrado no último dia 31 de agosto, viabilizou que empresas em dívida com o Fisco estadual refinanciassem eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução, em alguns casos, chegou a 90% do valor das multas e juros.
(Colaboração: Pablo Mingoti).
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Felipe Reis
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