Conselho Superior da PGE/SC realiza reunião ordinária

Publicado em 30 de agosto de 2021

Pauta incluiu esclarecimento de divergência de pareceres e autorizações para parcelamentos de débitos e desapropriação de imóvel, entre outros assuntos

O Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) reuniu-se ordinariamente durante a tarde desta sexta-feira (27). No encontro virtual, os conselheiros esclareceram divergências entre pareceres e discutiram propostas de acordo em ações que tratam de temas relevantes para os catarinenses.

Num dos itens da pauta, os conselheiros aprovaram a proposta de acordo judicial em Ação de Desapropriação Direta proposta pelo Estado em face de proprietário de terreno em área necessária à construção da via de acesso ao novo aeroporto de Florianópolis (PGE 4773/2021). Após avaliação do valor do imóvel, realizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, as partes interessadas concordaram com o montante. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Em outro caso, o Conselho Superior aprovou o parcelamento do débito referente aos honorários de sucumbência de uma empresa catarinense, com valor superior a R$ 58 mil, solicitado pela parte devedora (PGE 5257/2021). O Consup seguiu o que está previsto na Lei Estadual 14.265/2007 e autorizou de forma unânime a condição de pagamento da dívida, incluindo a incidência de correção monetária e cláusulas penal e moratória.

Os procuradores do Estado também esclareceram a divergência entre pareceres no âmbito do processo PGE 5097//2021. O caso analisou duas manifestações (Parecer PGE 389/2021 e Parecer PGE 475/2019) referentes ao autógrafo do Projeto de Lei 373/2019, de iniciativa parlamentar. O texto institui a Política de Educação Digital nas escolas e se tornou a Lei 18.182, de 12 de agosto de 2021. Durante a reunião desta sexta-feira, os conselheiros manifestaram-se pela prevalência do entendimento de que a proposição legislativa é constitucional e “não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo” (Parecer 389/2021).

Por fim, os procuradores conselheiros trataram da distribuição do trabalho no âmbito interno da PGE/SC durante períodos de afastamento de membros de um mesmo núcleo (PGE 2600/2021).

Reunião ordinária foi realizada pela internet – Imagem: reprodução

Conselho Superior da PGE/SC

O Consup é formado pelos procuradores do Estado Elenise Magnus Hendler, Flávia Dreher de Araújo e João Paulo de Souza Carneiro, membros eleitos; Diogo Marcel Reuter Braun, procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso (Procont); Marcelo Mendes, procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis); Aline Cleusa de Souza, procuradora-chefe da Consultoria Jurídica; Loreno Weissheimer, corregedor-geral da PGE/SC; Juliano Dossena, presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc); Ederson Pires, procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos; Sérgio Laguna Pereira, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos; e Alisson de Bom de Souza, procurador-geral do Estado e presidente do grupo.

(Colaboração: Pablo Mingoti).

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