pablo

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Ação da PGE garante que Badesc possa viabilizar recursos também aos municípios nesse momento de crise provocada pela pandemia

Liminar obtida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), na sexta-feira, 12, garante ao Badesc, agência de fomento do Estado, a possibilidade de direcionar recursos para auxílio financeiro também aos municípios catarinenses que enfrentam dificuldades por causa da pandemia do novo coronavírus. A decisão ocorreu em ação direta de […]

Após defesa da PGE, Justiça confirma que atendimento de saúde para internos do Case pode ser feito via SUS sem contratação de equipe e equipamentos exclusivos

Em ação que tramita na Grande Florianópolis, a Justiça decidiu não interferir em ato de gestão de competência do Poder Executivo. Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o Tribunal de Justiça reformou, com base nos princípios da Separação dos Poderes e da Reserva do Possível, sentença […]

Justiça nega indenização do Estado por dano moral a homens que foram presos por não comprovarem pagamento de pensão alimentícia

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) demonstrou, em três processos distintos, a legalidade da prisão de homens que não comprovaram o pagamento de pensão alimentícia aos filhos. A Justiça entendeu que os próprios devedores deram causa à prisão, pois tinham ciência das penalidades caso não apresentassem a quitação […]

Após defesa da PGE, Justiça respalda tributação de ICMS sobre energia elétrica em SC e nega pedido de empresa nacional para devolução de valores

Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em Santa Catarina não viola princípio constitucional da seletividade do imposto, pois é facultado ao legislador estadual definir patamar de cobrança. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e confirmada pela Justiça em ação de empresa […]

Coronavírus SC: STF confirma competência do Estado e nega reclamação de empresas de limpeza que não querem fornecer máscaras aos funcionários

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas não podem contrariar determinações do Estado de Santa Catarina sobre medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, uma vez que os entes federados têm competência para adoção de medidas que salvaguardam a saúde pública da população.  Essa foi a tese defendida pela […]

PGE consegue garantir na Justiça manutenção do contrato de monitoramento de presos em Santa Catarina por meio de tornozeleiras eletrônicas

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu liminar do Tribunal de Justiça para que a empresa que fornece as tornozeleiras eletrônicas para monitoramento dos presos no Estado continue prestando o serviço. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 15. A empresa havia comunicado o Estado que interromperia […]

Empresa sucessora é responsável pelo pagamento de dívida ativa em execução fiscal contra sucedida, especialmente quando não comunica a mudança de propriedade dos bens

Empresa sucessora é responsável pelo pagamento de tributos da empresa sucedida, não havendo necessidade de nova certidão de dívida ativa, especialmente, quando não comunica aos órgãos públicos a mudança de propriedade em relação aos bens, como veículos, por exemplo. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e […]

Justiça confirma que Estado só deve indenizar abate sanitário de bovinos quando proprietários cumprem requisitos previstos em lei

Após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça confirmou que não cabe ao Estado indenizar abate sanitário de bovinos quando os proprietários, estabelecimentos ou condutores infringirem ou dificultarem a execução da legislação sanitária. O abate sanitário é autorizado por lei com o objetivo de salvaguardar a […]

Procuradores do Estado participam de sessão virtual do TJSC e fazem sustentações orais por videoconferência pela primeira vez

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participou da primeira sessão de julgamento virtual realizada pelo Tribunal de Justiça nesta terça-feira, 5. Os procuradores do Estado Luiz Dagoberto Brião e Felipe Wildi Varela, que fazem parte do Núcleo dos Tribunais da PGE, fizeram sustentações orais por meio de videoconferência […]