6 de maio de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC consegue suspender no STF decisão que determinava reintegração de desembargador do TJSC ao cargo após aposentadoria compulsória

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu suspender decisão monocrática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava que desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), aposentado compulsoriamente após processo administrativo disciplinar, fosse reintegrado ao cargo. Na tarde desta quarta-feira, 6, a ministra do Supremo Tribunal […]

Justiça confirma que Estado só deve indenizar abate sanitário de bovinos quando proprietários cumprem requisitos previstos em lei

Após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça confirmou que não cabe ao Estado indenizar abate sanitário de bovinos quando os proprietários, estabelecimentos ou condutores infringirem ou dificultarem a execução da legislação sanitária. O abate sanitário é autorizado por lei com o objetivo de salvaguardar a […]