Publicado em 6 de maio de 2020 A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu suspender decisão monocrática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava que desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), aposentado compulsoriamente após processo administrativo disciplinar, fosse reintegrado ao cargo. Na tarde desta […]
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Publicado em 6 de maio de 2020 Após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça confirmou que não cabe ao Estado indenizar abate sanitário de bovinos quando os proprietários, estabelecimentos ou condutores infringirem ou dificultarem a execução da legislação sanitária. O abate sanitário é autorizado por […]