Felipe Reis

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Liminar garante competência exclusiva do Estado para gerir a transferência de presos entre unidades prisionais do Norte de SC

PGE/SC moveu ação contra decisão que limitava a transferência somente com autorização judicial por considerá-la abusiva Em julgamento realizado na última semana, a 5° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concedeu liminar para autorizar o ingresso de presos oriundos de outras comarcas no Complexo Prisional de Joinville, desde que observado […]

Cest lança edital para Revista da PGE 2020

Estão abertas as inscrições para submissão de artigos a serem publicados na Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. Os trabalhos devem ser encaminhados até 16 de setembro de 2020 para o endereço eletrônico revistapge@pge.sc.gov.br, em arquivo compatível com software Word (formato .doc), observando as normas de publicação e […]

prisao

Justiça de SC aplica entendimento do STF e nega indenização de R$ 50 mil a preso que contestava prisão

PGE argumentou que a mera absolvição não é capaz de representar a ilegalidade da detenção. TJSC confirmou a sentença Atendendo aos pedidos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça referendou o entendimento de que o poder público não é obrigado a indenizar prisão preventiva que foi devidamente […]

mata-atlantica

PGE/SC intervém e consegue suspender liminar concedida em ação do MPF e do MPSC que queria tornar inaplicável o regime de áreas consolidadas do Código Florestal em Santa Catarina

Ação Civil Pública pretendia que os órgãos ambientais não observassem o regime jurídico de áreas consolidadas previsto na lei no exercício de suas atividades no Estado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu, a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), decisão que interferia nas atividades do Instituto do […]

petrobras-acao-sc

Justiça diz que Petrobras não pode alegar crise causada pela Covid-19 para contrapor recurso milionário em favor do Estado

Estatal queria trocar depósito por dívida de ICMS por apólice de seguros durante a crise causada pelo novo coronavírus Após contestação da Petrobrás sobre execução fiscal ajuizada pelo Estado em recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Justiça negou pedido da empresa para substituir um […]

bingos-sc

Ação da PGE desconstitui sentença que determinava ao Estado devolução de R$ 45 milhões em taxas a empresas que operavam bingos em SC

Valor era referente à fiscalização exercida pelos órgãos públicos quando atividade ainda era permitida A Justiça catarinense reconheceu como indevida a cobrança de mais de R$ 45 milhões por empresas que exploravam bingos em Santa Catarina no início dos anos 2000. Após tese apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa […]