Conselho Superior da PGE/SC realiza reunião ordinária

Encontro virtual ocorreu nesta quinta-feira e tratou de assuntos relevantes para Santa Catarina

O Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou mais uma reunião ordinária nesta quinta-feira (24). No encontro virtual, os conselheiros esclareceram divergências entre pareceres, discutiram a padronização de documentos para adequação ao Manual de Redação e Atos Oficiais da Administração Pública Estadual e autorizaram o pagamento de indenização a particular envolvido em acidente de trânsito causado por veículo do Estado.

Entre os pareceres, uma das divergências esclarecidas dizia respeito ao autógrafo do projeto de lei (PL) número 64/2021, que “altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023”, e do PL 65/2021, que “autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade e adota outras providências”. Os conselheiros aprovaram, por maioria, a prevalência do entendimento emitido nos pareceres 199/2021 e 159/2021 da Procuradoria. A avaliação foi de que “se tratou de um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e a emenda parlamentar implementada na forma de um substitutivo global não desnaturou o seu objeto, guardando absoluta pertinência temática”. O projeto de lei tratava sobre a instituição de um programa governamental que possibilitasse o investimento estadual em obras de infraestrutura federais, e já foi aprovado pelo Poder Legislativo.

Em outro caso de divergência entre pareceres, os procuradores discutiram os impactos trabalhistas e o tratamento devido aos empregados públicos dos quadros das empresas estatais em liquidação em Santa Catarina. O Consup votou pela prevalência do entendimento de que no caso dos empregados públicos aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, o vínculo contratual não se rompeu em razão da concessão da aposentadoria voluntária. “Já no que tange aos empregados públicos aposentados ou que vierem a se aposentar após a vigência da EC 103/2019, o vínculo laboral se extingue automaticamente após a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social”, diz o parecer prevalente 47/2021.

Reunião virtual contou com a participação de todos os conselheiros – Imagem: reprodução

Ao analisar o processo administrativo CBMSC 30789/2020, o Consup tratou da autorização necessária para o pagamento de indenização ao proprietário de um veículo atingido por uma viatura do Corpo de Bombeiros durante o deslocamento para atender uma ocorrência. No caso em questão, o valor pleiteado é de R$ 3,1 mil, cujo pagamento foi autorizado pelos procuradores.

Os conselheiros também aprovaram a atualização do Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais da PGE/SC (PGE 327/2021) a fim de adequá-lo às diretrizes de elaboração dos documentos da Administração Pública Estadual. As normas estabelecem características de formatação e organização dos escritos, de modo a facilitar a leitura e dar uniformidade visual às peças produzidas pela Procuradoria-Geral do Estado.

Também foi esclarecida a divergência entre os pareceres referentes ao autógrafo do PL 109/2020. O documento, de iniciativa parlamentar, altera a Lei 17.335/2017 e institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino. Os conselheiros concordaram que o projeto não tem vícios de origem por ingerência nos atos da administração pois prevê que o Executivo realize o evento conforme “oportunidade e conveniência” do Governo do Estado.

O Conselho Superior é formado pelos procuradores do Estado Elenise Magnus Hendler, Flávia Dreher de Araújo e João Paulo de Souza Carneiro, membros eleitos; Diogo Marcel Reuter Braun, procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso (Procont); Marcelo Mendes, procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis); Aline Cleusa de Souza, procuradora-chefe da Consultoria Jurídica; Loreno Weissheimer, corregedor-geral da PGE/SC; Juliano Dossena, presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc); Ederson Pires, procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos; Sérgio Laguna Pereira, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos; e Alisson de Bom de Souza, procurador-geral do Estado e presidente do Consup.

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Felipe Reis

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