Daily Archives: 24 de junho de 2021

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STF declara inconstitucionais dispositivos legais que privilegiam União em recebimento de dívidas

Publicado em 24 de junho de 2021 Julgamento encerrado nesta quinta-feira (24) teve a participação da PGE/SC na condição de amicus curiae O Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde desta quinta-feira (24), considerar inconstitucionais os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF) que estabelecem […]

Conselho Superior da PGE/SC realiza reunião ordinária

Publicado em 24 de junho de 2021 Encontro virtual ocorreu nesta quinta-feira e tratou de assuntos relevantes para Santa Catarina O Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou mais uma reunião ordinária nesta quinta-feira (24). No encontro virtual, os conselheiros esclareceram divergências entre pareceres, discutiram a padronização de […]