23 de junho de 2021 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

SC atua em ação contra privilégio da União no recebimento de dívidas

Publicado em 23 de junho de 2021 Governadores do Distrito Federal e 19 Estados questionam artigos de leis que dão “preferência absoluta da União” no recebimento de créditos de dívida ativa A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ingressou, na condição de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) […]