Liminar favorável ao Estado foi concedida no final de 2021, mas efeitos cessam neste mês. Pedido é para estendê-la até que terminal de gás de São Francisco do Sul comece a funcionar, e evitar impacto na economia catarinense A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pediu nesta segunda-feira (25) que a Justiça […]
Felipe Reis
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Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 20.4.2022 Proposta de resolução para regulamentação do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 2021, que trata da estrutura da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Relator: Elenise Magnus Hendler Data: 20.4.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 278/2021-PGE e n. 92/2020-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 92/2020-PGE e a prevalência do Parecer […]
Prazo para credores fazerem acordo inicia no dia 11 de abril O primeiro edital de 2022 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) foi lançado nesta sexta-feira (8) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). São R$ 80.690.490,25 destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores que optarem por receber ainda […]
Próximo passo será a institucionalização da cooperação para que operações envolvendo ambas as instituições virem rotina A Polícia Civil (PCSC) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) se reuniram para alinhar uma frente de trabalho conjunta com o objetivo de articular o combate às fraudes fiscais em Santa Catarina. A estratégia […]
Reunião tratou da implantação da Comissão Interfederativa e Interinstitucional de Acompanhamento da Concessão, proposta pelo Estado para garantir transparência no processo O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, participou nesta quarta-feira (6) de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da construção da segunda […]
Decisão do ministro Dias Toffoli foi baseada na argumentação dos procuradores e levou em consideração outros julgamentos da Suprema Corte O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.360.549 ajuizado pelo órgão, garantiu a […]
Relator: Ederson Pires Data: 1º.4.2022 Solicitação de disposição do Procurador do Estado Josevan Carmo da Cruz Junior ao Tribunal de Justiça da Bahia, para ocupar o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica. Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, o indeferimento da solicitação.
Relator: Loreno Weissheimer Data: 1º.4.2022 Processo decorrente da decisão exarada pelo Consup no CBMSC 30789/2020, com vistas a avaliar a edição de enunciado do Conselho Superior ou outro ato normativo ou sistemática de decisão para pedidos administrativos de indenização, sendo de baixo valor, e em que haja inequívoco reconhecimento da […]
Relator: Aline Cleusa de Souza Data: 1º.4.2022 Matéria submetida ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado em razão da divergência entre os Pareceres n. 573/2021-PGE e n. 356/2019-PGE. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a superação do entendimento manifestado no Parecer n. 356/2019-PGE e a prevalência do […]