A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em ação, julgada nesta terça-feira, 6, pelo Tribunal de Justiça, que discutia a responsabilidade tributária de pessoa física com procuração para movimentar conta bancária de uma empresa no Planalto Norte do Estado. Conforme o processo, a empresa movimentou em […]
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Não há qualquer restrição na participação de servidor efetivo e estável, que ocupa cargo comissionado ou função de confiança, como membro de comissão de processo administrativo. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação judicial […]
Vinte representantes da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) estão participando do III Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul. O evento teve início nesta quinta-feira, 1º de agosto, e se estende até este sábado, dia 3, na cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul. Simultaneamente, […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instituiu o Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA), vinculado à Procuradoria Fiscal. O objetivo é, a partir de medidas extrajudiciais, aumentar a eficácia da cobrança da dívida ativa, que são os débitos tributários e não tributários que pessoas físicas ou jurídicas têm […]
NOTÍCIA ATUALIZADA EM 16.08.2019 O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) aprovou, em reunião nesta terça-feira, 30, proposta de acordo judicial para 46 imóveis que estão em processo de desapropriação pelo Governo do Estado para as obras do novo acesso ao Sul da Ilha e […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve êxito em recurso de empresa do ramo de ferragens, localizada na região Oeste, que questionava a cobrança por parte do Estado de valor excedente do imposto ICMS no regime de substituição tributária. A empresa requereu liminar para não pagar a […]
O procurador do Estado de Santa Catarina Weber Luiz de Oliveira, que atua na Procuradoria Especial de Brasília, participou de painel sobre o tema “Fazenda Pública em Juízo”, no II Congresso Brasileiro de Processo Civil, realizado de forma simultânea ao V Congresso de Processo Civil de Florianópolis. O evento, organizado […]
O procurador-chefe da Regional de Joinville, Augusto Barbosa Hackbarth, participou de uma audiência conciliatória na 2ª Vara da Justiça Federal de Joinville, nessa quarta-feira, 24, sobre o processo que discute as obras da Costa do Encanto, que passa por municípios do Litoral Norte de Santa Catarina. A audiência foi conduzida […]
Após recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Poder Judiciário negou pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que exigia o pagamento por parte do Estado de multa de R$ 2,6 milhões em favor de fundo municipal de criança e adolescente. A decisão, publicada na última semana, é […]
A Justiça acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e negou pedido de construtora que reivindicava o pagamento de R$ 1,37 milhão por obra inacabada em uma rodovia estadual na região Sul. Na ação, o Estado alegou que o contrato foi encerrado porque a empresa […]