Procurador do Estado palestra em congresso nacional de processo civil realizado pela OAB/SC com o tema “Fazenda Pública em Juízo”

O procurador do Estado de Santa Catarina Weber Luiz de Oliveira, que atua na Procuradoria Especial de Brasília, participou de painel sobre o tema “Fazenda Pública em Juízo”, no II Congresso Brasileiro de Processo Civil, realizado de forma simultânea ao V Congresso de Processo Civil de Florianópolis. O evento, organizado pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), no Centrosul, na Capital, começou na quarta-feira, 24, e se estende até esta sexta, 26.

Oliveira abordou o tema os “Reflexos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no Processo Civil”, debate que também contou com a presença do juiz federal Rafael Selau Carmona e da procuradora da Fazenda Nacional, Rita Nolasco. “A nova lei impõe um diálogo entre as instituições que incluem o Judiciário, a Administração Pública, além de órgãos de controle. Proporcionará mais segurança e igualdade no tratamento das questões envolvendo a Fazenda Pública”, explica o procurador do Estado.

De acordo com Oliveira, o intuito da nova legislação, que entrou em vigor em abril do ano passado, é que os gestores e administradores sejam chamados antes de se tomar decisões. “Como exemplo, podem ser citadas ações civis públicas em que se requer o cumprimento de obrigações do Estado na implementação de políticas públicas relacionadas à construção de hospitais, escolas, fornecimento de medicamentos, aumento de vagas no sistema penitenciário, nomeação de servidores públicos, entre outros”, observa.

“As novidades da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro determinam, por exemplo, que decisões judiciais e de controladorias considerem as consequências práticas, jurídicas, além das reais dificuldades do gestor para a implantação da política pública pretendida no processo, tudo isso, para que a decisão a ser tomada seja mais efetiva e leve em consideração o regime jurídico de direito público”, complementou o procurador.

Um grupo de procuradores do Estado prestigiou o colega Weber de Oliveira, durante a palestra na tarde dessa quinta-feira, 25. O encontro, que reuniu aproximadamente 3.000 congressistas e contou com a participação de representantes de diferentes órgãos e instituições da área jurídica, é uma parceria entre a OAB/SC, Escola Nacional da Advocacia (ENA), Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Faculdade Cesusc e Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC).

 

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