Pagamento adicional era incorporado ao salário de servidores efetivos que ocuparam cargos em comissão por meio de atos normativos editados pelos próprios órgãos fora do Poder Executivo O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos previstos em leis e resoluções que garantiam estabilidade financeira a servidores efetivos que exerceram, por […]
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Ao longo de 13 dias, os advogados públicos recém empossados conheceram as rotinas da PGE e outros órgãos do governo de Santa Catarina Os dezesseis novos procuradores do Estado encerraram nesta sexta-feira (14) o Curso de Adaptação à Carreira. Ao longo de 13 dias, eles tiveram contato com diversas atividades […]
Entendimento considerou manifestação da PGE/SC, que alegou que empresa confessou dívida ao participar de programa de parcelamento do débito Atendendo à argumentação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de empresa de papel e embalagens que discutia a cobrança do Imposto sobre […]
PGE/SC moveu ação contra decisão que limitava a transferência somente com autorização judicial por considerá-la abusiva Em julgamento realizado na última semana, a 5° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concedeu liminar para autorizar o ingresso de presos oriundos de outras comarcas no Complexo Prisional de Joinville, desde que observado […]
Sugestão foi apresentada ao governador pela Procuradoria-Geral do Estado e simplifica parcelamento de dívidas abaixo de R$ 1 milhão em até 60 vezes A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) sugeriu e o governo aprovou alterações na forma de pagamento de débitos de origem não tributária pelos contribuintes […]
Plano Digital elaborado pela Procuradoria foi encaminhado para a SEA e assinado nesta quarta-feira A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) elaborou e encaminhou à Secretaria da Administração (SEA) um plano digital. A ideia é que todos os serviços prestados pela PGE aos cidadãos e empresas tenham ao menos […]
PGE argumentou que a mera absolvição não é capaz de representar a ilegalidade da detenção. TJSC confirmou a sentença Atendendo aos pedidos da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça referendou o entendimento de que o poder público não é obrigado a indenizar prisão preventiva que foi devidamente […]
Com base na argumentação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça negou pedido de indenização por danos morais de R$ 100 mil a um homem que alegava suposto erro judiciário em condenação de homicídio culposo após envolvimento em acidente de trânsito. Na ação ficou demonstrado que o […]
Ação Civil Pública pretendia que os órgãos ambientais não observassem o regime jurídico de áreas consolidadas previsto na lei no exercício de suas atividades no Estado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu, a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), decisão que interferia nas atividades do Instituto do […]
Medida proposta pela PGE/SC atende ao interesse público e concede fôlego financeiro para os contribuintes se recuperarem economicamente durante a pandemia de Covid-19 Foi prorrogada por mais 90 dias a suspensão de protestos prevista na lei 17.929/2020, relacionada à cobranças extrajudiciais da dívida ativa de Santa Catarina. A medida, válida […]