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Justiça nega pedido de empresas de transporte da Grande Florianópolis para suspender decreto estadual e liberar circulação de ônibus

Apesar do questionamento sobre a legalidade do ato do chefe do executivo apresentado pelo consórcio, texto assinado pelo governador é válido, conforme despacho do desembargador Baseado na orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para a elaboração do decreto estadual 724/2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o […]

Estado pode cobrar ICMS de empresa que não comprovar repasse do tributo ao consumidor final

Justiça emitiu entendimento após empresa de confecções requerer a devolução do ICMS por considerar inequívoca a cobrança de estabelecimentos com atividade de industrialização sob encomenda Empresa que atua em atividade de industrialização sob encomenda não pode requerer devolução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem comprovar que […]

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Justiça desobriga Estado de indenização de R$ 2 milhões por imóvel tombado em Joinville

Decisão considera que Santa Catarina agiu para proteger patrimônio histórico Após defesa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), a justiça entendeu que Santa Catarina não é obrigada a pagar indenização aos proprietários de um imóvel tombado em Joinville. Em valores atuais, caso tivesse que ressarcir os donos, o montante ultrapassaria os […]

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Conselho Superior da PGE/SC realiza quarta reunião de 2020

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) realizou na tarde desta quinta-feira (16), a segunda reunião ordinária do ano (houve outras duas extraordinárias). Como feito na ocasião anterior, o encontro foi realizado por videoconferência em virtude das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia provocada […]

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Estado prova ter sedativos para internados por Covid-19 e Justiça nega liminar em ação movida pelo MPSC

Decisão da Justiça foi publicada no final da tarde desta quarta-feira (15) O juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública […]

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Ação de advogados públicos de Santa Catarina evita gasto de R$ 102 milhões com despesa considerada indevida

Após ação administrativa da Receita Federal para incluir SC no cadastro de inadimplentes, Justiça foi acionada e liminar suspendeu obrigatoriedade de pagamento A defesa elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em ação ajuizada perante a Justiça Federal, garantiu a suspensão de dívida de R$ 102 milhões atribuída […]